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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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PROJETO DE LEI: 019/2005 25/11/2005

25/11/2005

Institui o Código de Obras do Município de BOM JARDIM, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

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PROJETO DE LEI: 018/2005 20/11/2005

20/11/2005

REFORMA O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: 0/1990 05/04/1990

05/04/1990

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE BOM JARDIM-MA.

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