A presente Lei institui o Código Tributário do Município de Bom Jardim, com fundamentos na Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e dita as normas especificas de direito tributário aplicáveis ao Município, suas autarquias e fundáções públicas.
Institui o Código de Obras do Município de BOM JARDIM, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
REFORMA O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE BOM JARDIM-MA.
Institucional
Prefeito Christianne de Araújo Varão
CNPJ: 06.229.975/0001-72
Contatos
(98) 3664-2125
prefeitura@bomjardim.ma.gov.br
Endereço e horário
Av José Pedro Vasconcelos, S/N - Centro, 65.380-000
de Segunda A Sexta-feira, das 08:00h às 14:00h
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