A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO, É ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, CABENDO AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES: I. ELABORAR O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, TENDO EM VISTA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO NO MUNICÍPIO, BEM COMO EFETUAR SUA REVISÃO QUANDO NECESSÁRIO; II. PROMOVER A ARTICULAÇÃO E A INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COM VISTAS À UNIVERSALIZAÇÃO, A INCLUSÃO SOCIAL E A MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO; III. OFERECER EDUCAÇÃO BÁSICA EM TODOS OS NÍVEIS E NAS MODALIDADES DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS; IV. PLANEJAR E COORDENAR AS ATIVIDADES QUE PROMOVAM O PLENO DESENVOLVIMENTO DO EDUCANDO, SEU PREPARO PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA E SUA QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO; V. DISPONIBILIZAR A EDUCAÇÃO INFANTIL EM PRÉ-ESCOLAS, COM PRIORIDADE PARA O ENSINO FUNDAMENTAL; VI. COORDENAR E SUPERVISIONAR A CHAMADA PÚBLICA DOS ALUNOS PARA O ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL; VII. COORDENAR AS ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR NOS ASPECTOS LEGAL, ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO, E NA MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA E SUPRIMENTO MATERIAL; VIII. DESENVOLVER E COORDENAR AS ATIVIDADES DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA PEDAGÓGICA NO MUNICÍPIO; IX. DESENVOLVER E COORDENAR O ACOMPANHAMENTO E SUPERVISÃO DAS ATIVIDADES DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO; X. DESENVOLVER E COORDENAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE FORMAÇÃO CONTINUADA, DESTINADAS AO APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO; XI. EXECUTAR, SUPERVISIONAR E CONTROLAR DA AÇÃO TÉCNICA DO SETOR EDUCACIONAL; XII. PRESTAR APOIO E ORIENTAÇÃO À INICIATIVA PRIVADA, NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO; XIII. PROMOVER A PERFEITA ARTICULAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL, EM MATÉRIA DE POLÍTICA E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL; XIV. EFETUAR O ESTUDO, PESQUISA E AVALIAÇÃO PERMANENTES DE RECURSOS HUMANOS; XV. PROPORCIONAR A INTEGRAÇÃO DAS INICIATIVAS DE CARÁTER ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA; ESTATÍSTICA DEMONSTRANDO DE FORMA PERMANENTE AS CARACTERÍSTICAS E QUALIFICAÇÕES DO MAGISTÉRIO E DA POPULAÇÃO ESTUDANTIL E DOS DIVERSOS PROGRAMAS FEDERAIS VOLTADOS PARA A EDUCAÇÃO; XVI. GERIR O FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO; XVII. PRESTAR SUPORTE TÉCNICO E ADMINISTRATIVO AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CONSELHO MUNICIPAL DE GESTÃO DO FUNDEF - FUNDO DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO; XVIII. EXERCER OUTRAS ATIVIDADES DESTINADAS À CONSECUÇÃO DE SEUS OBJETIVOS; XIX. GERENCIAR OS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE ESCOLAR; XX. COLABORAR COM O CORPO DOCENTE NA ORGANIZAÇÃO DE PROGRAMA DE ENSINO, METODOLOGIAS E RENDIMENTO ESCOLAR; XXI. SUPERVISIONAR O ACOMPANHAMENTO DA VIDA FUNCIONAL DOS PROFESSORES, EM ARTICULAÇÃO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DE PESSOAL; XXII. ACOMPANHAR E AVALIAR O PROCESSO EDUCATIVO NOS ASPECTOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS; XXIII. SUPERVISIONAR O CONTROLE DE UTILIZAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA, EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO; XXIV. GARANTIR BOAS CONDIÇÕES DE TRABALHO AOS SERVIDORES DOS ÓRGÃOS SOB SUA SUBORDINAÇÃO, PROPONDO MEDIDAS QUE JULGAR ADEQUADAS PARA EVITAR DOENÇAS PROFISSIONAIS E ACIDENTES DO TRABALHO; XXV. ELABORAR RELATÓRIOS, QUADROS DEMONSTRATIVOS, GRÁFICOS E OUTROS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO ACOMPANHAMENTO E CONSOLIDAÇÃO DOS RESULTADOS DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA; XXVI. REPRESENTAR O MUNICÍPIO QUANDO SOLICITADO PELO PREFEITO; XXVII. PRATICAR OS ATOS PERTINENTES ÀS ATRIBUIÇÕES QUE LHE FOREM DELEGADOS PELO PREFEITO; XXVIII. EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS.