A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TEM COMO FINALIDADE O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E EM RISCO SOCIAL, COMPETINDO-LHE AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES: I. COORDENAR O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-SUAS NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, EM CONFORMIDADE COM A POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL VIGENTE; II. PLANEJAR, COORDENAR, SUPERVISIONAR E CONTROLAR AS AÇÕES QUE VISEM À CRIAÇÃO DE OPORTUNIDADES DE EMPREGO E RENDA PARA AS COMUNIDADES MENOS FAVORECIDAS; III. CONTRIBUIR COM A INCLUSÃO E A EQUIDADE DOS USUÁRIOS E GRUPOS ESPECÍFICOS, AMPLIANDO O ACESSO AOS BENS E SERVIÇOS SÓCIOS ASSISTENCIAIS BÁSICOS E ESPECIAIS EM ÁREAS URBANA E RURAL; IV. PLANEJAR, COORDENAR, SUPERVISIONAR E CONTROLAR AÇÕES QUE VISEM O ATENDIMENTO DE NECESSIDADES BÁSICAS DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RISCO, TAIS COMO, MORADIA, SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL PREVENÇÃO À SAÚDE; V. PROMOVER À REDUÇÃO DO DÉFICIT HABITACIONAL ATRAVÉS DE AÇÕES QUE VISEM INVESTIMENTOS EM PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR PROPORCIONANDO MORADIA AS PESSOAS DE BAIXA RENDA, PROPORCIONANDO A RETIRADA DA POPULAÇÃO DE ÁREA DE RISCOS, O REASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS E A REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS CLANDESTINAS, BUSCANDO MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA PARA A POPULAÇÃO; VI. PLANEJAR, COORDENAR E EXECUTAR PROGRAMAS E ATIVIDADES DE APOIO Á PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, E DEPENDENTES QUÍMICOS, VISANDO A SUA REINTEGRAÇÃO E READAPTAÇÃO FUNCIONAL NA SOCIEDADE; VII. PROVER SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFÍCIOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E OU ESPECIAL PARA FAMÍLIAS, INDIVÍDUOS E GRUPOS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE E RISCOS SOCIAL, ASSEGURANDO A CENTRALIDADE NA FAMÍLIA, A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA; VIII. DEFINIR BASES DE FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONSIDERANDO AS DETERMINAÇÕES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMPREENDENDO OS NÍVEIS DE COMPLEXIDADE, TERRITORIALIZAÇÃO E CONTRAPARTIDA; IX. FORMULAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; X. ELABORAR O PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; XI. EXECUTAR OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, PROGRAMAS E PROJETOS DE FORMA DIRETA E COORDENAR A EXECUÇÃO REALIZADA PELAS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; XII. DEFINIR PADRÕES DE QUALIDADE, FORMAS DE ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS DE ÂMBITO LOCAL; XIII. ARTICULAR-SE COM OUTRAS POLÍTICAS SETORIAIS DE ÂMBITO MUNICIPAL COM VISTAS À INCLUSÃO DOS DESTINATÁRIOS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; XIV. PARTICIPAR COM OUTROS ÓRGÃOS DO GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL NA EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA; XV. PROMOVER ATENDIMENTO INTEGRAL À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, BUSCANDO A INCLUSÃO SOCIAL E A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS, COM ÊNFASE AO ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, À POPULAÇÃO IDOSA E AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS, ATRAVÉS DE POLÍTICAS COMPENSATÓRIAS E COM PROGRAMAS ESPECÍFICOS PARA A REDUÇÃO DAS SITUAÇÕES DE RISCOS E DE ALTA VULNERABILIDADE; XVI. ELABORAR RELATÓRIOS, QUADROS DEMONSTRATIVOS, GRÁFICOS E OUTROS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO ACOMPANHAMENTO E CONSOLIDAÇÃO DOS RESULTADOS DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA; XVII. EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES AFINS NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA.