Declaro para os devidos fins, que a prefeitura municipal de Bom Jardim MA, inscrita no CNPJ: 06.229.975/0001-72, não realiza transferências voluntárias a quaisquer entes da federação, o município apenas recebe Transferências voluntarias do estado e da União, consoante ao Art. 25 da lei de responsabilidade fiscal - LRF
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