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DECLARAÇÃO E-SIC 2024

Declaro para os devidos fins, considerando os princípios da Publicidade e Eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, e em observância ao disposto no art. 30, incisos I e II, da Lei Federal 12.527, de18/11/2011 Lei de Acesso a informação), que na o existe rol de informações que tenham sido Desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses, nem rol de documentos Classificados em cada grau de sigilo nós anos de 2021, 2022 e 2023 até a presente data, com identificação para referência futura, no âmbito da Prefeitura Municipal de Bom Jardim – MA

12/03/2024 73

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