PPA - PLANO PLURIANUAL
Data: 14/12/2021
Competência: QUADRIENAL/2022
Descrição: LEI MUNICIPAL Nº 726/2021 Dispoe sobre o Plano Plurianual para o periodo 2022/2025 e dd outras providencias
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
