Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 695/2019

Institui o Programa Municipal de Consumidores de Energia Elétrica de Baixa Reda - Tarifa Social, do Município de Bom Jardim, estado do Maranhão, que dispões do cadastramento dos consumidores pela Secretária Municipal de Assistências Social - SEMAS para a efetiva participação no programa, e dá outras providências.

19/08/2019

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