Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Complementar: 649/2017

30/03/2017

CRIA o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Bom Jardim, Estado do Maranhão no âmbito do Sistema Nacional, define seus componentes e os parâmetros para elaboração e Nutricional; institui o Programa de Alimentação Solidária e dá outras providências.

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