Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 656/2017
18/05/2017
Cria o Conselho Municipal de Política sobre Drogas - COMPD e o Programa Municipal Antidrogas - PROMAD/BJ e os víncula à Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
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