Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 678/2018

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO CANTORES, UNSTRUMENTISTAS, CANDAS OU CONJUNTOS MUSICAIS LOCAIS NA ABERTURA DOS SHOWS OU EVENTOS MUSICAIS FINANCIADOS POR RECURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

05/06/2018

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