Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 653/2017
18/05/2017
Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública de Bom Jardim - COMSEPBJ e o Fundo Municipal de Segurança Pública de Bom Jardim - FUMSEPBJ, e dá outras providências.
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