Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 652/2017

28/05/2017

Revoga a Lei nº 643/2016 e dá nova redação aos artigos 6º, 18 (caput), 21, 25 (caput), da Leu Municipal nº. 364/2000, que dispõe sobre a política dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Bom Jardim Estado do Maranhão e dá outras providências.

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