Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 670/2021

16/11/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA A COMPOSIÇÃO DE EQUIPE TÉCNICA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PROGRAMA CRIANÇA FELIZ/ PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS.

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