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Leis, atos e normativos legais

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO LAI: 039/2021 04/11/2021

04/11/2021

REGULAMENTA A LEI DE ACESSO Á INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BOM JARDIM/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEGISLAÇÃO ESTADUAL: 651/2020 11/08/2020

11/08/2020

PORTARIA SSP 651 GAB - Regulamenta a restrição de acesso às informações e aos documentos no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública, nos termos da Lei Federal n. 12.527, 18 de novembro de 2011, regulamentada pela Lei Estadual n. 10.217, de 23 de março de 2015.

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