INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE BOM JARDIM - PORTARIA - CONCESSÃO: 23/2022
PORTARIA Nº 23/2022, de 06 de outubro de 2022.
PORTARIA Nº 23/2022, de 06 de outubro de 2022. A Superintendente do Instituto de Previdência Social do Município de Bom Jardim-MA - BOMPREV, Nadia Nascimento de Brito, no uso de suas atribuições que o cargo lhe confere, RESOLVE: Art. 1º - Conceder Aposentadoria por Invalidez a Adailson Ferreira Veras, matrícula nº 790800, no cargo de Motorista, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, com proventos proporcionais mensais, sem paridade, calculados a partir do Sistema SAAP do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do art. 40, §1º, inciso I, §2º, §3º, §8º e §17º, da Constituição Federal, redação dadas pelas EC nº 20/98 e EC nº41/03, c/c art. 1º da Lei Federal nº 10.887/04 e artigos 16 e 17 da Lei Complementar Municipal nº 734/2022, de 22/06/2022, tendo em vista o que consta no Processo nº 08/2022 BOMPREV, composição de proventos sendo: I. Proventos proporcionais R$245,62 (duzentos e quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos); II. Complemento legal R$966,38 (novecentos e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos); Total R$1.212,00 (mil, duzentos e doze reais). Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito a Portaria nº 19/2022, publicada no Diário Oficial do Município em 30/09/2022. Gabinete da Superintendente do Instituto de Previdência Social do Município de Bom Jardim, Estado do Maranhão, em 06 de outubro de 2022. Nadia Nascimento de Brito - Superintendente
