Aprova o Documento Curricular do Território Maranhense como referência na implantação da Base Nacional Comum Curricular da Educação Infantil e do Ensino Fundamental no Sistema de Ensino do Município de Bom Jardim – MA.

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BOM JARDIM - MA, no uso de suas atribuições com fundamento no Art. 211, da Constituição Federal; artigos 8º, 11º e 18º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n° 9.394/96; na Resolução nº 02/2017-CNE/CP; Resolução nº 285/2018-CEE/MA, considerando o que foi deliberado em Sessão Plenária hoje realizada.

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar o Documento Curricular do Território Maranhense como referência na implantação da Base Nacional Comum Curricular da Educação Infantil e do Ensino Fundamental no Sistema de Ensino do Município de Bom Jardim – MA.

Parágrafo Único – As recomendações constantes na Resolução CEE/MA nº 285/2018 constituem parte integrante desta Resolução.

Artigo 2º - O Documento Curricular do Território Maranhense servirá de base para que as escolas adequem seus currículos e reelaborem os Projetos Político-Pedagógicos-PPPs, devendo ser garantidas as especificidades da realidade local, regional e a identidade dos estabelecimentos de ensino, respeitas as normas emanadas deste Conselho Municipal de Educação.

Parágrafo Único – Na organização curricular que trata o artigo 2º devem ser respeitadas as especificidades das modalidades de ensino, e as necessidades dos estudantes, assegurando o uso das metodologias e estratégias didático-pedagógicas diversificadas para cada etapa do ensino.

Artigo 3º - A adequação dos currículos das escolas do município de Bom Jardim – MA à Base Nacional Comum Curricular deve ser efetivada impreterivelmente no ano letivo de 2022.

Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições contrárias.

SESSÃO PLENÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MARANHÃO, em Bom Jardim – MA, 05 de setembro de 2022.

RESOLUÇÃO Nº 003/2022 – CME.

Rogério Martins de Oliveira

Presidente do CME

Franciene Damacena Franco

Vice-Presidente do CME

Elane Lins Barbosa

Secretária do CME

Joseane Silva Aguiar

Conselheira

Elizangela de Carvalho Azevedo

Conselheira

Elivânia Lima de Alcântara

Conselheira

Cleutegilson Siqueira Gonçalves

Conselheiro