Ratifico para fins do disposto no art. 24 da lei Federal N° 8.666/93, e à vista do Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do Município de Bom Jardim/MA, a Dispensa de Licitação n° 044/2022, fundamentada no inciso X, art. 24 da Lei Nº 8.666/93, cujo objeto é locação de imóvel para funcionamento do Depósito da Secretaria Municipal de Cultura, Situado à Rua do Brejo, Povoado Zé Boeiro, Bom Jardim/MA, pertencente à Eva Maria Matos da Conceição, CPF nº 055.996.973-20, no valor mensal de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais); totalizando em 12 (doze) meses, com o valor Global de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais). Assim, determino que os serviços contábeis e financeiros deste Município, façam o registro na forma da legislação em vigor e aplicada à espécie, visando assegurar os compromissos ora assumidos. CUMPRA-SE NA FORMA RECOMENDADA. Bom Jardim/MA, 09 de setembro de 2022. CLEUTEGILSON SIQUEIRA GONÇALVES. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento. Port. N.º 001/2021
