INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE BOM JARDIM - PORTARIA - CONCESSÃO: 12/2022
PORTARIA N° 12/2022, de 07 de junho de 2022.
PORTARIA N° 12/2022, de 07 de junho de 2022. A Superintendente do Instituto de Previdência Social do Município de Bom Jardim-MA - BOMPREV, Nadia Nascimento de Brito, no uso de suas atribuições que o cargo lhe confere, RESOLVE: Art. 1º- Conceder Aposentadoria por Invalidez Permanente a Evandra Pereira Silva Andrade, matrícula nº 303771, no cargo de Professora, Nível II, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, com proventos proporcionais mensais, sem paridade, calculados a partir do Sistema SAAP do Tribunal de Contas do Estado, no valor de R$ 2.245,46, (dois mil, duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), nos termos do art. 40, §1º, inciso I, §2º, §3º, §8º e §17º da Constituição Federal, redação dada pela EC nº41/03,combinado com o art. 1º da Lei Federal nº 10.887/04e art. 34 da Lei Municipal nº 546/2010, tendo em vista o que consta no Processo nº 03/2022 - BOMPREV. Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação. Gabinete da Superintendente do Instituto de Previdência Social do Município de Bom Jardim, Estado do Maranhão, em 07 de junho de 2022. Nadia Nascimento de Brito Superintendente
