DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JARDIM, Estado do Maranhão, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e;
CONSIDERANDO a necessidade de reposição das perdas salariais decorrente do processo inflacionário desde 2012;
CONSIDERANDO o que dispõe o parágrafo único do artigo 70 e artigo76 da Lei Municipal nº 529/2009, de 04 de junho de 2009.
DECRETA:
Art. 1º Fica corrigido o salário base do Cargo de Fiscal de Tributos, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), entre os anos de 2012 a 2021, cujo índice de correção no período é de 1,79829660, com percentual de 79,82%, com valor real de R$ 1.441,73 (mil, quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e três centavos).
Parágrafo Único: O novo salário base a ser aplicado a partir de 31 de maio de 2022 passa a ser o seguinte:
I – Fiscais de Tributos perceberão o valor 1.441,73 (mil, quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e três centavos).
Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação e se aplicará a partir do mês de maio de 2022.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique e cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Bom Jardim, Estado do Maranhão.
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Cristiane de Araújo Varão
Prefeita Municipal
Decreta ponto facultativo no dia 13 de Maio de 2022 em virtude da Nossa Senhora de Fátima.
DECRETA
Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo no dia 13 de Maio de 2022, sexta-feira, em virtude da celebração do dia de Nossa Senhora de Fátima;
Art. 2º - Fica assegurado os serviços essenciais prestados aÌ população, tais como, coleta de lixo e limpeza pública, serviços de hospitais e segurança pública e congêneres.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpre-se.Gabinete da Prefeita Municipal de Bom Jardim, Estado do Maranhão, aos 12 dias do mês de Maio de 2022.
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CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO
Prefeita Municipal
Portaria nº 97/2022-GB Bom Jardim - MA, 12 de maio de 2022
Dispõe sobre reintegração de servidor da Prefeitura de Bom Jardim, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JARDIM, Estado do Maranhão, CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Bom Jardim/MA, e conforme Processo Administrativo Disciplinar nº 057/2021.
RESOLVE:
Art. 1º- REINTEGRAR o servidor HIGOR MARAMALDO DE ALMEIDA OLIVEIRA, portador do CPF: 038.256.243-74 e RG: 031416392006-9 SESP/MA, aprovado no concurso público realizado em 25 de setembro de 2011, instituído pela Lei Municipal nº 548/2011 de 11/05/2011, no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, com lotação na Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Bom Jardim – MA.
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita Municipal de Bom Jardim, Estado do Maranhão, aos 12 dias do mês de maio de 2022.
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CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO
Prefeita Municipal
