Ratifico o presente Termo de Inexigibilidade de Licitação, para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no Art. 25, Inciso II da Lei Federal Nº 8.666/93, e em conformidade com o Parecer Jurídico, acostado aos autos, conforme exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
OBJETO: Contratação de inscriçao de servidores da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento do município de Bom Jardim/MA para participação no CURSO DE LICITAÇOES PUBLICAS E FORMAÇAO DE PREGOEIROS, a ser realizado pela empresa INSTITUTO CERTAME.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 122/2022
FUNDAMENTAÇÃO: Art. 25, Inciso II da Lei Federal Nº 8.666/93.
ITEMDESCRIÇÃOUNIDQTDVALOR UNITÁRIOVALOR TOTAL1Inscrição de servidores da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento do município de Bom Jardim/MA, para participação no CURSO DE LICITAÇOES PÚBLICAS E FORMAÇAO DE PREGOEIROS, a ser realizado pela empresa INSTITUTO CERTAME.UND4R$ 3.050,00R$ 12.200,00VALOR: R$ 12.200,00 (doze mil e duzentos reais).
NOME DO CREDOR: A B XAVIER TREINAMENTOS
CNPJ Nº: 11.669.032/0001-09.
ENDEREÇO: RUA DOS GUARÁS, LOJA 01, ED. FERNANDO DE A. LOPES, Nº 01, PONTA DO FAROL, SÃO LUÍS/MA, CEP: 65.077-460
DOTAÇÃO:
Código da ficha: 121
Poder: 02 PODER EXECUTIVO
Unidade: 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Dotação: 04.122.0003.2168.0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEMAP
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
FONTE DE RECURSO: 1500 RECURSO NÃO VINCULADO DE IMPOSTO
Bom Jardim/MA 13 de abril de 2022.
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CLEUTEGILSON SIQUEIRA GONÇALVES
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Portaria N° 001/2021-GB
