Bom Jardim -MA, 02 de setembro de 2026.
Institui e nomeia os membros da Comissão Gestora para Elaboração do Novo Plano Municipal de Educação (PME) de Bom Jardim – MA, para o decênio 2026 – 2036, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BOM JARDIM, NO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 6º, 205, 206, 208, 211, 212, 213, 214 que tratam sobre a educação;
CONSIDERANDO o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB nº 9.394/1996 e suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025 que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração;
CONSIDERANDO as orientações do Ministério da Educação, do Conselho Nacional de Educação e do Fórum Nacional de Educação para a elaboração participativa dos novos planos decenais de educação, especialmente os resultados dos encontros preparatórios, organizados pelo Ministério da Educação – MEC no âmbito as Rede de Cooperação Técnica dos Planos Decenais de Educação, marcando o início do processo de elaboração dos novos Planos Decenais de Educação: a) Encontro Nacional de Estratégia para a Cooperação Técnica – Planos Decenais de Educação, realizado de 10 e 11 de setembro, em Brasília; b) Encontro da Região Nordeste de Estratégia para a Cooperação Técnica – Planos Decenais de Educação realizado em 12 a 14 de novembro, em Fortaleza – CE; c) Encontro Estadual de Cooperação Técnica Planos Decenais de Educação, realizado de 01 a 04 de abril de 2025, em São Luis-MA;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprovou o novo Plano Nacional de Educação – PNE;CONSIDERANDO a importância de estabelecer a governança para a elaboração do novo Plano Municipal de Educação 2026 – 2036;CONSIDERANDO a necessidade e importância da realização do diagnóstico educacional local, definição de objetivos, metas e estratégias com ampla participação social e democrática, com controle social e transparência no processo de planejamento educacional e elaboração do novo Plano Decenal Municipal de Educação (PME) de Bom Jardim-MA;CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do novo Plano Municipal de Educação (PME) de Bom Jardim-MA, em consonância com o novo Plano Nacional e o novo Plano Estadual de Educação do Maranhão.CONSIDERANDO a competência da Secretaria Municipal de Educação de Bom Jardim-MA para o planejamento, gestão, execução, implementação, monitoramento e avaliação das políticas educacionais e, coordenação técnica do processo de elaboração do novo PME.
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão Gestora para Elaboração do Novo Plano Municipal de Educação (PME) de Bom Jardim– MA, para o decênio 2026–2036, com a finalidade de coordenar, planejar, articular, executar e acompanhar o processo de elaboração do novo PME, em todas as suas etapas, com ampla participação social e democrática referente ao decênio 2026/2036, em consonância com o novo Plano Nacional e o novo Plano Estadual de Educação do Maranhão.
Parágrafo Unico: Esta Comissão Gestora é composta por um (01) representante dos seguintes órgãos, entidades e instituições:
I – Secretaria Municipal de Educação - SEMED;
II – Conselho Municipal de Educação - CME;
III – Fórum Municipal de Educação - FME;
IV – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB;
V – Conselho Municipal de Alimentação - CAE;
VI – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
VII – Conselho Tutelar;
VIII – Sindicato dos Professores Municipais de Bom Jardim do Estado do Maranhão - Sinprobem.
Art. 2º A Comissão Gestora terá as seguintes atribuições referentes à construção do novo Plano Municipal de Educação (PME 2026-2036):
I – Elaborar e acompanhar a execução do Cronograma/Plano de Ação/ das atividades das etapas de construção do novo PME, garantindo a execução a contento das etapas previstas para o processo de elaboração do novo Plano Municipal de Educação (PME 2026-2036):
a)Etapa 1 - Funcionamento da Comissão Gestora;
b)Etapa 2 - Elaboração do diagnóstico educacional do municipio;
c)Etapa 3 - Definição dos objetivos e das metas do novo PME;
d)Etapa 4 - Definição das Estratégias do novo PME;
e)Etapa 5 - Definição do Sistema de Governança, Monitoramento e Avaliação do novo PME;
f)Etapa 6: Prestar suporte técnico e orientação ao FME, ao CME e a SEMED com vista ao planejamento e realização da Conferência Municipal de Educação para aprovação do texto-base do novo PME 2026-2036;
g)Elaboração da minuta, acompanhamento da discussão e aprovação do Projeto de Lei que instituirá o novo PME na Câmara Municipal de Vereadores;
II – Realizar diagnóstico da situação educacional do Município, considerando dados quantitativos e qualitativos;
III – Promover o processo de escuta e participação da sociedade, incluindo Profissionais da educação, estudantes, famílias, conselhos, entidades e demais segmentos sociais.
IV – Assegurar a articulação do Plano Municipal de Educação com o Plano Nacional e o Plano Estadual de Educação.
V - Elaborar, de forma conjunta com a sociedade civil, o PME para o próximo decênio 2026-2036, validando cada etapa por meio de processos participativos e transparentes;
VI - Constituir, quando necessário, equipes técnicas ou grupos de trabalho para assessoramento das atividades da Comissão.
VII - Estimular a participação ativa da sociedade civil em todas as etapas do processo, garantindo a legitimidade e o compromisso com a implementação do plano;
VIII - Acompanhar a execução do processo de elaboração do PME, avaliando os resultados alcançados de acordo com o cronograma estabelecido, e propondo ajustes quando necessários;
IX - Manter diálogo com instituições técnicas e científicas especializadas em temáticas e processos pertinentes ao PME – como levantamento e tratamento de dados; resgate, organização e apresentação de percursos históricos, teóricos e metodológicos e produção de informações técnicas específicas – visando embasar as decisões, dar celeridade ao trabalho da Comissão Gestora e garantir a qualidade das informações.
X – Planejar as etapas de elaboração do Novo PME (2026-2036), assessorando e acompanhando as ações/etapas inerentes a este trabalho;
XI - Prestar suporte técnico e orientação ao FME, ao CME e a SEMED com vista ao planejamento e realização da Conferência Municipal de Educação para aprovação do texto-base do novo PME 2026-2036;
XII - Articular-se com o Fórum Municipal de Educaçao, com o Conselho Municipal de Educação e demais instâncias decontrole social para promover processos participativos e mecanismos de escuta social na elaboração do novo Plano Decenal Municipal de Educação;
XIII- Promover estudos, debates, reuniões e consultas públicas com a comunidade escolar, servidores da educação e sociedade civil, assegurando a gestão democrática durante todo o processo;
XIV - Instituir Grupos de Trabalho (GTs) temáticos por etapa/modalidade/eixo e supervisionar suas entregas, bem como propor, apoiar e analisar os estudos técnicos e pesquisa para a tomada de decisões;
XV - Elaborar o Documento-Base do PME e sistematizar contribuições advindas de consultas públicas, audiências e da Conferência Municipal de Educação;
XVI - Garantir a observância da LGPD (Lei nº 13.709/2018) no tratamento de dados XIX - pessoais no processo;
XVII - Manter arquivo e repositório com Atas, documentos e versões preliminaries para consulta pública;
XVIII – Elaborar um desenho para garantir a intersetorialidade na elaboração do novo PME;
XIX - Elaborar o plano de comunicação e engajamento da sociedade civil (atores envolvidos);
XX - Redigir e encaminhar ao Secretário Municipal de Educação a minuta do Projeto de Lei do novo PME e o Relatório Final;
XXI - Acompanhar a tramitação legislativa na Câmara de Vereadores do Projeto de Lei do novo PME, quando encaminhado.
XXII – Outras atribuições pertinentes.
Art. 3º Ficam nomeados(as) os(as) seguintes membros(as) para compor a Comissão Gestora de Elaboração do novo PME, sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação e do Fórum Municipal de Educação/FME:
I – Presidente: Régis Araújo e Araújo Secretário Municipal e Coordenador do Fórum Municipal de Educação)
II – Vice-Presidente: Gleydson Araújo Castro Coordenador e Assessor Técnico do FME;
III – Membro: Franciene Damacena Franco Presidente do Conselho Municipal de Educação - CME;
IV – Membro: Ana Patricia Monteiro Silva Guimarães Vice-Presidente do Conselho Municipal do CACS-FUNDEB;
V – Membro: Antônio Costa Vice-Presidente do Conselho Municipal de Alimentação – CAE;
VI – Membro: Cleutegilson Siqueira Gonçalves Representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
VII – Membro: Antônia Rizete de Jesus Silva Representante do Conselho Tutelar;
VIII – Membro: Raimunda Racielle de Azevedo dos Santos Representante do Sindicato dos Professores Municipais de Bom Jardim do Estado do Maranhão – Sinprobem;
§1º - Os membros da Comissão Gestora poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante indicação formal da respectiva instituição representada.
§2º O trabalho da Comissão Gestora terá duração até a conclusão da elaboração e aprovação do novo Plano Municipal de Educação de Bom Jardim-MA, respeitando o prazo limite estabelecido pela Lei nº 15.388/2026 que aprovou o novo Plano Nacional de Educação.
§3º Caberá a cada um dos integrantes da Comissão Gestora a organização, em suas respectivas esferas/órgãos de atuação, o amplo trabalho de divulgação, debate e consultas para alinhamento de objetivos, de metas e estratégias e para o recebimento de contribuições e propostas, visando à construção do texto-base do novo Plano Municipal de Educação.
§4º A participação nesta Comissão será exercida sem prejuízo das atividades laborais regulares de seus membros junto ao órgão vinculado, servindo o documento de convocação e lista de frequência como comprovantes de justificativa de ausência no seu local de trabalho regular.
§5º A participação na Comissão Gestora Municipal é considerada de relevante interesse público, não ensejando qualquer forma de remuneração.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação de Bom Jardim-MA, providenciará os recursos financeiros e materiais necessários à efetivação das ações da Comissão Gestora de Elaboração do Novo Plano Municipal de Educação - PME (2026-2036).
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação, constituirá uma equipe técnica para subsidiar o trabalho da Comissão Gestora do Novo PME (2026-2036), com os conhecimentos específicos (jurídico, planejamento, estatística, TI), para a elaboração do diagnóstico da educação municipal, com a finalidade de descrever e definir os problemas, os objetivos, as metas e estratégias do plano decenal.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
BOM JARDIM, ESTADO DO MARANHÃO, 02 DE SETEMBRO DE 2026.
____________________________________
Joselma Lílian Cunha Ferreira
Secretária Municipal de Educação
Portaria n° 02/2025-SEMGAB
A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JARDIM, Estado do Maranhão, CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Bom Jardim/MA,
CONSIDERANDO o processo n° 2026.07.03.0038; Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município n° 175/2026 e a matrícula 398691.
RESOLVE:
Art. 1º- CONCEDER em conformidade com o Art. 53, parágrafo único da Lei Municipal nº 567/2012, que dispõe sobre a Concessão de Redução de Carga Horária ao professor, em efetiva regência de classe, quando atingir 50 (cinquenta) anos de idade e tiver pelo menos 20 (vinte) anos de exercício de magistério se mulher; quando atingir 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e tiver pelo menos 25 (vinte e cinco) anos de exercício de magistério se homem, poderá ter seu pedido, reduzido em 50% (cinquenta por cento) o número de horas a ele atribuídas sem prejuízo de sua remuneração , a saber:
A Servidora Pública Municipal ARINALVA SOUSA DA SILVA CONCEIÇÃO, portadora do CPF: 558.403.883-00, ocupante do cargo efetivo de PROFESSORA, com carga horária de 20hs (Vinte horas) semanais, REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM 50% (cinquenta por cento).
Art. 2º - Fica o Departamento de Recursos Humanos, autorizado a promover nos assentamentos funcionais da servidora a redução da carga horária, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens;
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JARDIM,
ESTADO DO MARANHÃO, EM 27 DE AGOSTO DE 2026.
__________________________________________________________
CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO
Prefeita Municipal
A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JARDIM, Estado do Maranhão, CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Bom Jardim/MA,
CONSIDERANDO o processo n° 2026.08.05.0017; Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município n° 174/2026 e a matrícula 304751.
RESOLVE:
Art. 1º- CONCEDER em conformidade com o Art. 53, parágrafo único da Lei Municipal nº 567/2012, que dispõe sobre a Concessão de Redução de Carga Horária ao professor, em efetiva regência de classe, quando atingir 50 (cinquenta) anos de idade e tiver pelo menos 20 (vinte) anos de exercício de magistério se mulher; quando atingir 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e tiver pelo menos 25 (vinte e cinco) anos de exercício de magistério se homem, poderá ter seu pedido, reduzido em 50% (cinquenta por cento) o número de horas a ele atribuídas sem prejuízo de sua remuneração , a saber:
A Servidora Pública Municipal MARCALINA BARROS DE OLIVEIRA, portadora do CPF: 493.011.283-49, ocupante do cargo efetivo de PROFESSORA, com carga horária de 40hs (Quarenta horas) semanais, REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM 50% (cinquenta por cento).
Art. 2º - Fica o Departamento de Recursos Humanos, autorizado a promover nos assentamentos funcionais da servidora a redução da carga horária, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens;
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JARDIM,
ESTADO DO MARANHÃO, EM 27 DE AGOSTO DE 2026.
__________________________________________________________
CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO
Prefeita Municipal
A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JARDIM, Estado do Maranhão, CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Bom Jardim/MA,
CONSIDERANDO o processo n° 2026.07.08.0014; o laudo médico pericial datado de 08/07/2026; o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município n° 185/2026 e a matrícula 303330.
RESOLVE:
Art. 1º- CONCEDER em conformidade com o Art. 98 § 3° da Lei Federal nº 8.112/90, que dispõe sobre a Concessão de Horário Especial de Trabalho ao servidor deficiente ou que tenha, sob sua responsabilidade e sob seus cuidados, cônjuge, companheiro, filho (s) ou dependente (s) com deficiência, inclusive transtorno do espectro autista, a saber:
A Servidora Pública Municipal MARIA DA CONCEIÇÃO CARDOSO OLIVEIRA, portadora do CPF:850.368.033-53, ocupante do cargo efetivo de PROFESSORA NIVEL II, com carga horária de 20hs (Vinte horas) semanais REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM 50% (cinquenta por cento).
Art. 2º - Fica o Departamento de Recursos Humanos, autorizado a promover nos assentamentos funcionais da servidora a redução da carga horária, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens;
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JARDIM,
ESTADO DO MARANHÃO, EM 27 DE AGOSTO DE 2026.
__________________________________________________________
CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO
Prefeita Municipal
A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JARDIM, Estado do Maranhão, CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Bom Jardim/MA,
CONSIDERANDO o processo n° 2026.03.19.0018
CONSIDERANDO o laudo médico pericial datado de 02/06/2026;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município n° 179/2026;
CONSIDERANDO a matrícula 001299.
RESOLVE:
Art. 1º- Fica READAPTADA de forma definitiva, a servidora MARIA DEJANIRA DOS SANTOS SILVA, portadora do CPF: 957.875.423-04, ocupante do cargo efetivo de PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, devendo exercer suas atribuições de acordo com as limitações impostas no laudo pericial e a teor do parecer jurídico.
Parágrafo único - A readaptação das funções se dá por motivo de incapacidade laboral da servidora, na Classificação Estatísticas Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde – CID – R 49;
Art. 2º - A Readaptação Definitiva será efetivada em cargos de atribuições afins, respeitadas a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JARDIM,
ESTADO DO MARANHÃO, EM 27 DE AGOSTO DE 2026.
__________________________________________________________
CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO
Prefeita Municipal
A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JARDIM, Estado do Maranhão, CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Bom Jardim/MA,
CONSIDERANDO o processo n° 2026.05.14.0028
CONSIDERANDO o laudo médico pericial datado de 16/06/2026;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município n° 177/2026;
CONSIDERANDO a matrícula 798266.
RESOLVE:
Art. 1º- Fica READAPTADA de forma definitiva, a servidora NÍVEA MARIA SILVA SANTOS, portadora do CPF: 961.879.723-68, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS GERAIS (A.O.S.G), devendo exercer suas atribuições de acordo com as limitações impostas no laudo pericial e a teor do parecer jurídico.
Parágrafo único - A readaptação das funções se dá por motivo de incapacidade laboral da servidora, na Classificação Estatísticas Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde – CID – M 51.1;
Art. 2º - A Readaptação Definitiva será efetivada em cargos de atribuições afins, respeitadas a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JARDIM,
ESTADO DO MARANHÃO, EM 27 DE AGOSTO DE 2026.
__________________________________________________________
CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO
Prefeita Municipal
A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JARDIM, Estado do Maranhão, CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Bom Jardim/MA,
CONSIDERANDO o processo n° 2025.09.02.0015
CONSIDERANDO o laudo médico pericial datado de 03/02/2026;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município n° 180/2026;
CONSIDERANDO a matrícula 300551.
RESOLVE:
Art. 1º- Fica READAPTADA de forma definitiva, a servidora MARIA RAIONEUDES FERREIRA DE LIMA, portadora do CPF: 009.932.883-67, ocupante do cargo efetivo de MERENDEIRA, devendo exercer suas atribuições de acordo com as limitações impostas no laudo pericial e a teor do parecer jurídico.
Parágrafo único - A readaptação das funções se dá por motivo de incapacidade laboral da servidora, na Classificação Estatísticas Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde – CID – M 77.1;
Art. 2º - A Readaptação Definitiva será efetivada em cargos de atribuições afins, respeitadas a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JARDIM,
ESTADO DO MARANHÃO, EM 27 DE AGOSTO DE 2026.
__________________________________________________________
CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO
Prefeita Municipal
