GABINETE DA PREFEITA
DECISÃO FINAL
Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2026
Vistos.
Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face da servidora ROSANA DOS SANTOS PEREIRA, Matrícula nº 793310, destinado à apuração de suposta infração funcional consistente em alegada agressão física ao infante I.P.D.E.S., fato que teria ocorrido em 06 de outubro de 2025.
Regularmente processado o feito, a Comissão Processante concluiu pela inexistência de elementos probatórios suficientes para comprovação da autoria da infração disciplinar, opinando pelo arquivamento dos autos.
Submetidos os autos à Procuradoria Geral do Município, foi emitido parecer jurídico no mesmo sentido.
Analisando os autos, verifico que foram observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
No mérito, embora existam indícios da ocorrência do fato, não foram produzidas provas capazes de demonstrar, de forma segura e inequívoca, que a servidora praticou a conduta imputada, tampouco restou comprovado o nexo entre os fatos investigados e o exercício das atribuições do cargo público.
No Processo Administrativo Disciplinar, a aplicação de penalidade exige prova suficiente da responsabilidade funcional, o que não se verifica no presente caso.
Dessa forma, inexistindo prova suficiente da autoria da infração disciplinar, impõe-se o arquivamento do feito.
Ante o exposto, ACOLHO integralmente o Relatório Final da Comissão Processante e o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município e DETERMINO O ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2026, instaurado em face da servidora ROSANA DOS SANTOS PEREIRA, Matrícula nº 793310, em razão da insuficiência de provas quanto à autoria da infração disciplinar e da ausência de demonstração do nexo entre os fatos apurados e o exercício das atribuições do cargo.
Intime-se a Requerida, pessoalmente, do interior teor desta decisão, bem como seu defensor, caso constituído nestes autos, para que, no prazo legal, caso queira, apresente recurso, oportunizando vistas e cópias destes autos.
Transcorrido o prazo legal para a apresentação de Recurso e cumpridas as movimentações de praxe, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Bom Jardim – MA, 25 de junho de 2026.
________________________________________
CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO
Prefeita Municipal
GABINETE DA PREFEITA
DECISÃO FINAL
Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2026
Interessado: Raimundo Aécio Oliveira Lira
I – RELATÓRIO
Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face do servidor RAIMUNDO AÉCIO OLIVEIRA LIRA, Matrícula nº 775355, destinado à apuração de suposta infração funcional consistente em resistência injustificada ao cumprimento de ordens emanadas de superior hierárquico durante a execução de serviço.
Concluída a instrução processual, a Comissão Processante apresentou Relatório Final, concluindo pela aplicação da penalidade de advertência por escrito. Posteriormente, os autos foram encaminhados à Procuradoria Geral do Município, que emitiu parecer jurídico no mesmo sentido.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Verifica-se que o processo observou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, inexistindo nulidades.
No mérito, o conjunto probatório demonstra que o servidor opôs resistência injustificada ao cumprimento de ordens de seu superior hierárquico durante a execução do serviço, incidindo nos deveres previstos no art. 116, incisos I e IV, e na vedação do art. 117, inciso IV, da Lei nº 8.112/90, sendo cabível a penalidade de advertência prevista no art. 129 da referida lei.
Adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes do Relatório Final da Comissão Processante e do Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, ACOLHO o Relatório Final da Comissão Processante e o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município e, com fundamento nos Arts. 116, incisos I e IV, 117, inciso IV, e 129 da Lei nº 8.112/90, APLICO ao servidor RAIMUNDO AÉCIO OLIVEIRA LIRA, Matrícula nº 775355, a penalidade de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO.
Intime-se o Requerido, pessoalmente, do interior teor desta decisão, bem como seu defensor, caso constituído nestes autos, para que, no prazo legal, caso queira, apresente recurso, oportunizando vistas e cópias destes autos.
Transcorrido o prazo legal para a apresentação de Recurso e cumpridas as movimentações de praxe, arquivem-se os autos.
Publique-se. Intimem-se.
Bom Jardim – MA, 01 de julho de 2026.________________________________________
CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO
Prefeita Municipal
GABINETE DA PREFEITA
DECISÃO FINAL
Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2026
Interessado: Wlaudimy Pereira Ramos
I – RELATÓRIO
Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face do servidor WLAUDIMY PEREIRA RAMOS, objetivando apurar suposto abandono de cargo público efetivo.
Regularmente instaurado e instruído, o servidor foi citado, deixou de apresentar defesa, sendo nomeado defensor dativo, que apresentou defesa escrita. Ao final, a Comissão Processante concluiu pela aplicação da penalidade de demissão. Os autos foram encaminhados à Procuradoria Geral do Município, que emitiu parecer jurídico opinando pela demissão.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Verifica-se que o processo observou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, inexistindo nulidades.
O conjunto probatório demonstra que o servidor permaneceu ausente do serviço por período superior ao permitido em lei, sem apresentar causa justificável, restando igualmente caracterizado o animus abandonandi, conforme reconhecido pela Comissão Processante e pelo Parecer Jurídico.
A conduta enquadra-se no art. 138 da Lei nº 8.112/90, incidindo a penalidade de demissão prevista no art. 132, inciso II, da mesma lei, bem como no art. 152, inciso I, da Lei Municipal nº 107/90.
Adoto como razões de decidir os fundamentos constantes do Relatório Final da Comissão Processante e do Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, ACOLHO o Relatório Final da Comissão Processante e o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município e, com fundamento nos Arts. 132, inciso II, e 138 da Lei nº 8.112/90, c/c art. 152, inciso I, da Lei Municipal nº 107/90, APLICO ao servidor WLAUDIMY PEREIRA RAMOS a penalidade de DEMISSÃO, em razão da prática de abandono de cargo público.
Intime-se o Requerido, pessoalmente, do interior teor desta decisão, bem como seu defensor, caso constituído nestes autos, para que, no prazo legal, caso queira, apresente recurso, oportunizando vistas e cópias destes autos.
Transcorrido o prazo legal para a apresentação de Recurso e cumpridas as movimentações de praxe, arquivem-se os autos.
Publique-se. Intimem-se.
Bom Jardim – MA, 01 de julho de 2026.________________________________________
CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO
Prefeita Municipal
