O MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/MA, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Senhora Christianne de Araújo Varão, no uso de suas atribuições legais, notadamente conferida por Lei Municipal, sanciona expressamente o Projeto Lei Executivo 08/2026, aprovado pela Nobre Casa Legislativa local, em sessão ordinária. Outrossim, determino que o Secretário de Administração diligencie no sentido de publicar imediatamente a Lei nº 801/2026 que: “Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de Bom Jardim/MA no Consórcio de Planejamento e Projetos Estruturantes - CPLAN e dá outras providências
Cumpra-se na forma da lei.
Bom Jardim - MA, 30 de março de 2026.
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Christianne de Araújo Varão
Prefeita Municipal
" Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de Bom Jardim/MA no Consórcio de Planejamento e Projetos Estruturantes - CPLAN e dá outras providências."
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, ESTADO DO MARANHÃO,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o ingresso do Município Bom Jardim/MA no Consórcio de Planejamento e Projetos Estruturantes - CPLAN e ratificado o correspondente Protocolo de Intenções, constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O Consórcio de Planejamento e Projetos Estruturantes - CPLAN será constituído sob a forma de consórcio público, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica e após sua ratificação, converter-se-á em Contrato de Consórcio Público.
Art. 3º Fica o Município de Bom Jardim/MA autorizado a firmar contrato de rateio com o Consórcio de Planejamento e Projetos Estruturantes – CPLAN, na forma do art. 8º da Lei nº 11.107/2005.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei serão cobertas com os recursos próprios consignados no orçamento municipal, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, ESTADO DO MARANHÃO, 30 DE MARÇO DE 2026.
CHRISTIANNE DE ARAUJO VARÃOPrefeita Municipal