Aos doze (12) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (2026), às nove horas da manhã (09h00), na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Bom Jardim/MA, reuniu-se a Comissão de Ética do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, com a presença de seus membros, bem como do Presidente e da Secretária Executiva do Conselho. A presente reunião teve por finalidade deliberar acerca das providências administrativas a serem adotadas em razão do recebimento do Ofício nº 131/2026 – PJBOJ, encaminhado pela Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Jardim/MA, referente à Notícia de Fato nº 000046-009/2026, que trata de denúncia acerca de supostas irregularidades atribuídas à Conselheira Tutelar ANTONIARIZETEDE JESUS SILVA.
Após a leitura do referido expediente e da denúncia encaminhada, os membros presentes deliberaram pela instauração de Processo de Sindicância, conforme disposto na Resolução nº 001/2026 – CMDCA/BJ, com a finalidade de apurar os fatos narrados e verificar eventual ocorrência de condutas incompatíveis com o exercício da função de Conselheiro Tutelar, observando-se, durante todo o procedimento, os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Em seguida, foi realizado sorteio entre os membros da Comissão de Ética, sendo escolhidos Joaby Nascimento da Conceição, Francilucia da Conceição e Elizeth Meireles Pires de Melo para compor a comissão responsável pela condução do processo de sindicância. Na oportunidade, foi designado o Sr. Joaby Nascimento da Conceição para atuar como Relator do referido processo.
Nada mais havendo a tratar, o Presidente do CMDCA encerrou a reunião, lavrando-se a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes.
Bom Jardim/MA, 12 de março de 2026.
Assinaturas:
Suzana de Sousa Ferreira
Joaby Nascimento da Conceição
Marcos Andréde Sousa Santos
Francilucia da Conceição
Elizeth Meireles Pires de Melo
Ennio DubarráXavier Ferreira
Aryelle Ferreira de Lima
Yasmin Louise Viana Soares de Oliveira
RESOLUÇÃO Nº 001/2026 – CMDCA/BJ
Dispõe sobre instauração do Processo de Sindicância nº 001/2026 da Comissão de Ética do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Bom Jardim/MA e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Bom Jardim/MA, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Municipal nº 682/2018, que dispõe sobre sua criação, composição e funcionamento, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990),
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurado o Processo de Sindicância nº 001/2026 da Comissão de Ética do CMDCA, para apuração de eventuais faltas supostamente cometidas pela Conselheira Tutelar Antonia Rizete de Jesus Silva no exercício de suas funções, com base no Ofício nº 131/2026 – PJBOJ e SIMP nº 000046-009/2026, ambos do Ministério Público de Bom Jardim/MA.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Jardim/MA, 12 de março de 2026.
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ENNIO DUBARRÁ DE FÁTIMA XAVIER FERREIRA
Presidente do CMDCA
