CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BOM JARDIM – MA
RESOLUÇÃO CME Nº 01/2026
Dispõe sobre a implementação de práticas relacionadas à Computação/Educação Digital na Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BOM JARDIM - MA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil;
CONSIDERANDO as orientações nacionais para a inserção da Computação na Educação Básica;
CONSIDERANDO a necessidade de promover experiências que desenvolvam pensamento lógico, criatividade, cultura digital e resolução de problemas desde a primeira etapa da Educação Básica;
RESOLVE:
Art. 1º
Normatizar a implementação de práticas relacionadas à Computação/Educação Digital na Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Bom Jardim - MA, em conformidade com a BNCC e normativas nacionais vigentes.
Art. 2º
A presente Resolução aplica-se a todas as unidades escolares que ofertam Educação Infantil, compreendendo Creche e Pré-Escola, no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
Art. 3º (Implementação – início em 2026)
A implementação das práticas relacionadas à Computação/Educação Digital na Educação Infantil ocorrerá de forma gradativa, com início imediato a partir do ano letivo de 2026, assegurando sua ampliação progressiva até contemplar todas as unidades escolares.
§ 1º A implementação deverá respeitar as especificidades da Educação Infantil, garantindo abordagem lúdica, investigativa e adequada à faixa etária, conforme os direitos de aprendizagem e os campos de experiência previstos na BNCC.
§ 2º As práticas poderão ocorrer por meio de atividades desplugadas e/ou plugadas, conforme as condições estruturais da unidade escolar, assegurando o desenvolvimento de experiências relacionadas ao pensamento lógico, criatividade, exploração e cultura digital.
Art. 4º
As práticas de Computação/Educação Digital na Educação Infantil deverão estar articuladas aos Campos de Experiência da BNCC:
I – O eu, o outro e o nós;
II – Corpo, gestos e movimentos;
III – Traços, sons, cores e formas;
IV – Escuta, fala, pensamento e imaginação;
V – Espaços, tempos, quantidades, relações e transformações.
Art. 5º
As experiências pedagógicas poderão envolver:
I – jogos e brincadeiras que estimulem sequência lógica e organização de ações;
II – atividades de classificação, comparação e resolução de problemas;
III – exploração de noções espaciais e temporais;
IV – uso orientado de recursos tecnológicos adequados à faixa etária;
V – práticas que promovam cultura digital e convivência responsável.
Art. 6º
As atividades deverão priorizar o caráter lúdico, interativo e investigativo, vedada qualquer forma de escolarização precoce ou antecipação de conteúdos próprios do Ensino Fundamental.
Art. 7º
A Secretaria Municipal de Educação deverá garantir formação continuada aos professores da Educação Infantil, a partir de 2026, para o desenvolvimento adequado das práticas previstas nesta Resolução.
Art. 8º
A implementação poderá ocorrer de forma integrada ao planejamento pedagógico da unidade escolar, não configurando componente curricular específico, mas prática transversal vinculada aos campos de experiência.
Art. 9º
Compete à Secretaria Municipal de Educação orientar, acompanhar e oferecer suporte pedagógico às unidades escolares para execução desta Resolução.
Art. 10
O Conselho Municipal de Educação acompanhará a implementação desta Resolução, podendo emitir orientações complementares quando necessário.
Art. 11
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Jardim - MA, 24 de fevereiro de 2026.
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Franciene Damacena Franco
Presidente do Conselho Municipal de Educação
Portaria: nº 21/2026
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Rogério Martins de Oliveira Maria de Lourdes Araújo Moraes
Vice-Presidente Conselheira
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Joseana Lima da Conceição dos Santos Chirle Silva Duarte
Conselheira Conselheira
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Elton Alves Memória Bianca de Araújo Gama Silva
Conselheiro Conselheira
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Raimunda Racielle de Azevedo dos Santos Antonio Almeida Bezerra
Conselheira Conselheiro
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Elisangela dos Santos Alves
Conselheira
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BOM JARDIM – MA
RESOLUÇÃO CME Nº 02/2026
Dispõe sobre a implementação da Computação/Educação Digital no Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BOM JARDIM - MA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 1/2022 e o Parecer CNE/CEB nº 2/2022, que estabelecem diretrizes para a implementação da Computação na Educação Básica;
CONSIDERANDO a necessidade de promover competências digitais, pensamento crítico e resolução de problemas no Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO a importância da equidade no acesso às práticas pedagógicas e tecnológicas na Rede Municipal de Ensino;
RESOLVE:
Art. 1º
Normatizar a implementação da Computação/Educação Digital no Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Bom Jardim - MA, em conformidade com a BNCC e normativas nacionais vigentes.
Art. 2º
A presente Resolução aplica-se a todas as unidades escolares que ofertam o Ensino Fundamental, abrangendo do 1º ao 9º ano, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Bom Jardim - MA.
Art. 3º
A implementação da Computação/Educação Digital no Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino ocorrerá de forma gradativa, com início imediato a partir do ano letivo de 2026, assegurando sua ampliação progressiva até contemplar todas as unidades escolares, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º A implantação deverá considerar as condições estruturais e pedagógicas de cada unidade escolar, garantindo o desenvolvimento de práticas plugadas e/ou desplugadas, de modo a assegurar o cumprimento das aprendizagens previstas na BNCC.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação deverá estabelecer orientações e cronograma de implementação, incluindo ações de acompanhamento e suporte técnico-pedagógico às unidades escolares.
Art. 4º
A Computação/Educação Digital deverá ser desenvolvida como prática pedagógica integrada ao currículo, com foco no desenvolvimento de competências e habilidades essenciais à formação integral do estudante.
Art. 5º
A Computação/Educação Digital ocorrerá de forma interdisciplinar, articulada às áreas do conhecimento e aos componentes curriculares, conforme o Projeto Político-Pedagógico (PPP) e o planejamento das unidades escolares.
Art. 6º
A Computação/Educação Digital será estruturada a partir dos seguintes eixos:
I – Pensamento Computacional;
II – Mundo Digital;
III – Cultura Digital.
Art. 7º
As práticas pedagógicas de Computação/Educação Digital deverão contemplar, dentre outros aspectos:
I – Raciocínio lógico e resolução de problemas;
II – Organização e criação de algoritmos;
III – uso pedagógico, crítico e criativo das tecnologias digitais;
IV – Cidadania digital, ética, segurança e responsabilidade no ambiente digital;
V – Desenvolvimento de projetos e atividades colaborativas.
Art. 8º
A Computação/Educação Digital poderá ser desenvolvida por meio de:
I – Atividades desplugadas, como jogos, desafios de lógica, sequências, simulações e atividades manuais;
II – Atividades plugadas, com uso de computadores, tablets, internet e demais recursos tecnológicos disponíveis.
Parágrafo único. A escolha das estratégias pedagógicas deverá considerar a realidade estrutural e pedagógica de cada unidade escolar, assegurando a efetivação das aprendizagens previstas na BNCC.
Art. 9º
A organização curricular da Computação/Educação Digital será realizada conforme a Proposta Curricular Municipal, o Projeto Político-Pedagógico (PPP) e os planejamentos pedagógicos das unidades escolares, respeitando as especificidades de cada ano de escolaridade.
Art. 10
A carga horária mínima destinada ao desenvolvimento das habilidades de Computação/Educação Digital será de 02 (duas) aulas mensais, distribuídas ao longo do ano letivo, de forma integrada ao planejamento pedagógico e às áreas do conhecimento.
Parágrafo único. A carga horária poderá ser ampliada para 04 (quatro) aulas mensais, conforme a organização curricular e as condições pedagógicas e estruturais da unidade escolar, especialmente nas escolas de tempo integral, garantindo-se o caráter interdisciplinar das atividades.
Art. 11
Nas unidades escolares que funcionam em tempo integral, o desenvolvimento das habilidades previstas para a Computação/Educação Digital poderá ocorrer de forma híbrida, integrada às áreas do conhecimento, projetos e atividades do currículo ampliado.
Parágrafo único. Para fins desta Resolução, entende-se por forma híbrida a organização do ensino por meio da articulação de atividades presenciais, projetos interdisciplinares, oficinas pedagógicas, estudos orientados e demais práticas educativas, contemplando atividades plugadas e/ou desplugadas, conforme o planejamento escolar e as condições estruturais de cada unidade de ensino.
Art. 12
A Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar, a partir do ano letivo de 2026, a realização de formação continuada aos professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares, visando garantir a efetiva implementação da Computação/Educação Digital no Ensino Fundamental.
§ 1º A formação continuada deverá contemplar, no mínimo:
I – Fundamentos legais e pedagógicos da BNCC e das diretrizes nacionais para Computação na Educação Básica;
II – Desenvolvimento dos eixos Pensamento Computacional, Mundo Digital e Cultura Digital;
III – metodologias ativas e práticas interdisciplinares;
IV – Planejamento de atividades plugadas e desplugadas, conforme a realidade das unidades escolares;
V – Elaboração de projetos temáticos e sequências didáticas;
VI – Estratégias de avaliação e registros pedagógicos das aprendizagens.
§ 2º A formação continuada deverá ocorrer de forma sistemática, articulada ao calendário escolar, podendo ser realizada por meio de encontros presenciais, atividades híbridas, oficinas pedagógicas, grupos de estudo e acompanhamento técnico-pedagógico.
Art. 13
Compete à Secretaria Municipal de Educação orientar, acompanhar e garantir suporte técnico-pedagógico às unidades escolares para execução desta Resolução.
Art. 14
O Conselho Municipal de Educação acompanhará a implementação desta Resolução, podendo emitir orientações complementares e recomendações, quando necessário.
Art. 15
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Jardim - MA, 26 de fevereiro de 2026.
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Franciene Damacena Franco
Presidente do Conselho Municipal de EducaçãoPortaria: nº 21/2026
_____________________________________ ______________________________________
Rogério Martins de Oliveira Maria de Lourdes Araújo Moraes
Vice-Presidente Conselheira
_____________________________________ ______________________________________
Joseana Lima da Conceição dos Santos Chirle Silva Duarte
Conselheira Conselheira
_____________________________________ ______________________________________
Elton Alves Memória Bianca de Araújo Gama Silva
Conselheiro Conselheira
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Raimunda Racielle de Azevedo dos Santos Antonio Almeida Bezerra
Conselheira Conselheiro
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Elisangela dos Santos Alves
Conselheira
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BOM JARDIM – MA
PARECER CME Nº 05/2026
ASSUNTO:
Aprovação do Documento de Adequação Curricular da Educação Infantil em consonância com a BNCC.
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação de Bom Jardim –MA
RELATOR (A): ROGÉRIO MARTINS DE OLIVEIRA
I.RELATÓRIO
A Secretaria Municipal de Educação encaminhou a este Conselho Municipal de Educação o Documento de Adeação Curricular da Educação Infantil, com a finalidade de atualizar o Currículo Municipal em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular.
O documento apresenta:
Fundamentação legal;
Organização curricular por Campos de Experiência;
Integração da Educação Digital/Computação;
Previsão de formação continuada;
Implantação gradativa a partir do ano letivo de 2026;
Estratégias de acompanhamento e avaliação.
A proposta visa assegurar a atualização curricular da Rede Municipal, garantindo alinhamento às diretrizes nacionais.
II.ANÁLISE
A Base Nacional Comum Curricular é norma de caráter obrigatório para todos os sistemas de ensino, fundamentada na Constituição Federal de 1988 (art. 210) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (art. 26).
Cabe aos sistemas municipais de ensino promover a adequação de seus currículos, respeitando as especificidades locais, conforme sua autonomia normativa.
A proposta apresentada:
·Está alinhada aos cinco Campos de Experiência da BNCC;
·Respeita os direitos de aprendizagem e desenvolvimento;
·Prevê abordagem interdisciplinar;
·Considera a realidade estrutural das unidades escolares;
·Estabelece implementação gradativa, garantindo transição pedagógica adequada;
·Prevê formação continuada dos profissionais da educação.
Não foram identificados óbices legais ou pedagógicos que impeçam sua aprovação.
III.FUNDAMENTAÇÃO
A aprovação fundamenta-se:
·Na Constituição Federal de 1988;
·Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
·Na Base Nacional Comum Curricular;
·Na competência normativa do Conselho Municipal de Educação.
IV.VOTO DO (A) RELATOR (A)
Diante do exposto, este (a) Relator (a) manifesta-se:
·Pela APROVAÇÃO do Documento de Adeação Curricular da Educação Infantil;
·Pela incorporação do referido documento ao Currículo Municipal;
·Pela publicação de Resolução própria homologando sua vigência a partir do ano letivo de 2026.
V.DECISÃO DO PLENÁRIO
O Conselho Municipal de Educação de Bom Jardim – MA, reunido em sessão ordinária realizada em 20 de fevereiro de 2026, aprova, por unanimidade o presente parecer.
SALA DAS SESSÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
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Franciene Damacena Franco Rogério Martins de Oliveira
Presidente do Conselho Municipal de Educação Relator
Portaria: nº 21/2026
