Aos vinte e quatro (24) dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às nove horas da manhã (09h00), na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Assistência Social de Bom Jardim/MA, reuniu-se a Comissão de Ética do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, com a presença de todos os cinco (05) membros que a compõem, bem como do Presidente e da Secretária Executiva do CMDCA. A presente reunião teve por finalidade o cumprimento do disposto no art. 49, §1º, da Lei Municipal nº 682/2018, que prevê a realização de sorteio de três membros dentre os integrantes da Comissão de Ética, para instauração de Processo de Sindicância com o intuito, neste caso, de apurar eventuais faltas supostamente cometidas pelo Conselheiro Tutelar Leonardo Conceição Xavier. O referido processo de sindicância tem como base os Relatórios nº 075/2025 e nº 087/2025, ambos emitidos pelo Conselho Tutelar de Bom Jardim/MA e devidamente assinados pelos demais Conselheiros Tutelares. Durante a reunião, foi procedido o sorteio entre os cinco membros da Comissão de Ética, resultando na escolha dos seguintes três membros para proceder o Processo de Sindicância: Suzana de Sousa Ferreira, Joaby Nascimento da Conceição e Marcos André de Sousa Santos. Em seguida, dentre os membros sorteados, foi designado o Sr. Marcos André de Sousa Santos, para atuar como Relator do referido processo de sindicância. Ato contínuo, foram lidos os supracitados relatórios, e por fim, o senhor Relator determinou que fosse procedida a citação do Conselheiro Tutelar investigado para prestar depoimento acerca dos fatos narrados nos supracitados relatórios. Nada mais havendo a tratar, o Presidente do CMDCA encerrou a reunião, lavrando-se a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada por todos os membros presentes.

Bom Jardim/MA, 24 de outubro de 2025.

Assinaturas:

Suzana de Sousa Ferreira

Joaby Nascimento da Conceição

Marcos André de Sousa Santos

Francilucia da Conceição

Elizeth Meireles Pires de Melo

Ennio Dubarrá Xavier Ferreira

Aryelle Ferreira de Lima

Dispõe sobre instauração do Processo de Sindicância nº 001/2025 da Comissão de Ética do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Bom Jardim/MA e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de Bom Jardim/MA, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Municipal nº 682/2018, que dispõe sobre sua criação, composição e funcionamento, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990),

RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurado o Processo de Sindicância nº 001/2025 da Comissão de Ética do CMDCA, para apuração de eventuais faltas supostamente cometidas pelo Conselheiro Tutelar Leonardo da Conceição Xavier no exercício de suas funções, com base nos relatórios nº 075/2025 e nº 087/2025, ambos do Conselho Tutelar de Bom Jardim/MA.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Bom Jardim/MA, 28 de outubro de 2025.

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ENNIO DUBARRÁ DE FÁTIMA XAVIER FERREIRA

Presidente do CMDCA