LEI FEDERAL Nº 10.741/2003
LEI MUNICIPAL 745/2023.
Resolução 06/2025
Dispõe sobre a publicação das entidades da sociedade civil eleitas.
A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Bom Jardim/MA (CMDPI), no uso de suas atribuições, no que lhe confere a Lei Federal n.º 10741/2003 e Lei Municipal n.º 745/2023, vem publicar a lista das entidades da sociedade civil inscritas e que obtiveram êxito no processo de escolha para os membros do CMDPI, biênio 2025/2027. a saber:
MINISTERIO APOSTÓLICO IDE;
DA IGREJA CATÓLICA;
IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS;
IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA;
SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS;
1ª (PRIMEIRA) IGREJA BATISTA;
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COHAB.
Bom Jardim - MA, 31 de julho de 2025.
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Patricia Ferreira Sales
Presidente do CMDPI
A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JARDIM, Estado do Maranhão, CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Bom Jardim/MA,
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município n° 82/2025;
CONSIDERANDO a matrícula 309745.
RESOLVE:
Art. 1º- CONCEDER em conformidade com o Art. 53, parágrafo único da Lei Municipal nº 567/2012, que dispõe sobre a Concessão de Redução de Carga Horária ao professor, em efetiva regência de classe, quando atingir 50 (cinquenta) anos de idade e tiver pelo menos 20 (vinte) anos de exercício de magistério se mulher; quando atingir 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e tiver pelo menos 25 (vinte e cinco) anos de exercício de magistério se homem, poderá ter seu pedido, reduzido em 50% (cinquenta por cento) o número de horas a ele atribuídas sem prejuízo de sua remuneração , a saber:
A Servidora Pública Municipal GOIAMAR SILVA DOS SANTOS, portadora do CPF: 489.253.903-10, ocupante do cargo efetivo de PROFESSORA NÍVEL II, com carga horária de 20hs (Vinte horas) semanais, REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM 50% (cinquenta por cento).
Art. 2º - Fica o Departamento de Recursos Humanos, autorizado a promover nos assentamentos funcionais da servidora a redução da carga horária, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens;
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JARDIM,
ESTADO DO MARANHÃO, EM 24 DE JULHO DE 2025.
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CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO
Prefeita Municipal
PORTARIA Nº 112/2025-SEMGAB
Dispõe sobre a admissão de servidor aprovado em concurso público da Prefeitura Municipal de Bom Jardim, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JARDIM, Estado do Maranhão, CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO, no cumprimento ao disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Bom Jardim/MA, e considerando o concurso público aberto em 05 de março de 2020, instituído pela Lei Municipal nº 001 de agosto de 2019 e homologado em 20 de outubro de 2022.RESOLVE:
Art. 1º- NOMEAR o senhor PAULO RICARDO PEREIRA COSTA, portador do CPF: 066.907.813-13, no cargo de ENFERMEIRO – ZONA RURAL, com lotação na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, parte da Estrutura Administrativa do Poder Executivo, conforme a Lei Municipal nº 660/2017.
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JARDIM,
ESTADO DO MARANHÃO, EM 01 DE AGOSTO DE 2025.
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CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO
Prefeita Municipal
TERMO DE POSSE
Ao 1º (primeiro) dia do mês de agosto do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 09:00 horas, compareceu no Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Bom Jardim - MA, o Sr. PAULO RICARDO PEREIRA COSTA, que, exibindo ato de nomeação (Portaria n° 112/2025-SEMGAB), perante o Ilustríssimo Senhor CLEUTEGILSON SIQUEIRA GONÇALVES, Secretário Municipal de Administração e Planejamento, tomou posse no cargo público, de provimento efetivo de ENFERMEIRO – ZONA RURAL, para o qual obteve aprovação em concurso público.
O servidor empossado prestou compromisso de fielmente exercer as funções pertinentes ao mencionado cargo público, cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município, demais leis e regulamentos. Apresentou, no ato da posse, os seguintes documentos:
·Cópia autenticada do RG e CPF.
·Cópia autenticada da certidão de casamento.
·Certidão de quitação eleitoral.
·Cópia do comprovante de residência emitido há até 60 (sessenta) dias.
·Certificado de Reservista ou de dispensa de incorporação.
·Comprovante de escolaridade, conforme o cargo.
·Certidões Negativas da Justiça Federal (cível e criminal).
·Certidões Negativas da Justiça Estadual (cível e criminal) de 1º e 2º graus.
·Indicação de conta bancária, em nome próprio, com cópia do cartão em que conste número de agência e de conta bancária;
·Cópia da inscrição no PIS/PASEP, caso possua;
·Declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal.
·Declaração quanto ao exercício de outros cargos, empregos ou funções públicas e sobre recebimento de proventos decorrentes de aposentadoria e pensão.
·Cópia da última Declaração de Imposto de Renda apresentada junto à Receita Federal, ou Declaração.
·Laudo médico geral e laudo médico psiquiátrico, assinados por profissionais competentes, com indicação do número do CRM, atestando estar apto, física e mentalmente, para a investidura do cargo.
Bom Jardim – MA, 01 de agosto de 2025
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CLEUTEGILSON SIQUEIRA GONÇALVES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Portaria n° 001/2025-SEMGAB
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PAULO RICARDO PEREIRA COSTA
EMPOSSADO
TERMO DE EXERCÍCIO
TERMO DE EXERCÍCIO DO SERVIDOR PAULO RICARDO PEREIRA COSTA, NO CARGO EFETIVO DE ENFERMEIRO – ZONA RURAL, DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM -MA.
Ao 1º (primeiro) dia do mês de agosto do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), o servidor, PAULO RICARDO PEREIRA COSTA, empossado para o cargo de ENFERMEIRO – ZONA RURAL, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Bom Jardim- MA, entrou em exercício. Do que, eu CLEUTEGILSON SIQUEIRA GONÇALVES, servidor lotado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, lavrei o presente Termo que vai assinado por mim e pelo servidor empossado.
Bom Jardim – MA, 01 de agosto de 2025
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CLEUTEGILSON SIQUEIRA GONÇALVES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Portaria n° 001/2025-SEMGAB
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PAULO RICARDO PEREIRA COSTA
EMPOSSADO
Portaria nº 113/2025-SEMGAB
A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JARDIM, Estado do Maranhão, CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Bom Jardim/MA,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 11 e 12 da Lei Municipal n° 107/90 - Estatuto dos Servidores Públicos de Bom Jardim - MA., que trata do instituto da readaptação de servidor público, ocupante de cargo efetivo em outro cargo público de atribuições e responsabilidades compatíveis;
CONSIDERANDO o laudo médico pericial datado de 27/03/2025;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município n° 73/2025;
CONSIDERANDO as matrículas 304727 e 774014.
RESOLVE:
Art. 1º- Fica READAPTADA de forma definitiva, a servidora ADNEUMARIA OLIVEIRA DE MOURA portadora do CPF: 839.744.823-34, ocupante do cargo efetivo de PROFESSORA, devendo exercer suas atribuições de acordo com as limitações impostas no laudo pericial e a teor do parecer jurídico.
Parágrafo único - A readaptação das funções se dá por motivo de incapacidade laboral da servidora, na Classificação Estatísticas Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde – CID – Q 65.9; Q 65.1 e M 25.5.
Art. 2º - A Readaptação Definitiva será efetivada em cargos de atribuições afins, respeitadas a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JARDIM,
ESTADO DO MARANHÃO, EM 01 DE AGOSTO DE 2025.
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CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO
Prefeita Municipal
