CALENDARIOCOMPROMISSOSOBSERVAÇÃO PARA CONCRETIZAÇÃO DAS DATAS
10 A 20
20 A 25·1- PAGAMEENTO DO REPASSE LEGISLATIVOS A CÃMARA MUICIPAL.
·2 -PAGAMENTO DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMOVEIS.
·3- PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE AGUA, LUZ, INTERNET.
·4- PAGAMENTO DOS CONTRATOS DE PRESTADORES DE SERVIÇOS E FORNECEDORES EM GERAL VINCULADOS A ADMINISTRAÇÃO, SAUDE, EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL .
·5- PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIAS DA ADMINISTRAÇÃO SAUDE EDUCAÇÃO ASSISTENCIA SOCIAL
REGULARIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAL COM UNIÃO
1MEDIANTE LEGISLAÇÃO O REPASSE LEGISLATIVO NÃO PODE UTRAPASSAR O PERIODOS DE DATA POR SE TRATAR DE REGULAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL.
2A PROGRAMAÇÃO DOS PAGAMENTO DOS CONTRATOS DE:
· AGUA, LUZ, LOCAÇÃO DE IMOVEL, SERVIÇOS CONTINUO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS, INTERNETE, PRESTADORES DE SERVIÇOS E FORNECEDORES EM GERAL SERÁ CUMPRIDO MEDIANTE REGULARIZAÇÃO DE PROCESSOS DE SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO JUNTO AO SETOR FINANCEIRO
OS PAGAMENTO NESTE PERIOSO SÃO ORIUNDOS DE RECURSOS DO FPM E RECURSOS ALOCADOS DA UNIÃO CONFORME REPASSE RECEBIDOS
PAGAMENTO DE PARCELAMENTOS COM RECEITA FEDERAL OU ESTADO, (INSS PASEP).
25 A 30/31 OU
PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL – DO GOVERNO EM GERAL CONFORM CRONOGRAMA A FOLHA TEM SUA COMPOSIÇÃO PROGRAMAS PARA OS DIA 25 AO 05 DIA DO MÊS SUBSEQUENTE PARA EFETUAR SEU PAGAMENTO.
OBSERVAÇÃO: OS PAGAMENTO NESTE PERIOSO SÃO ORIUNDOS DE RECURSOS DO FPM E RECURSOS ALOCADOS DA UNIÃO CONFORME REPASSE RECEBIDOS DO FUNDEB FUS E ASSISTENCIA SOCIALPAGAMENTO COM VARIAÇÃO DE RECURSOS DE CONVENIOS OU REPASSE FEDERAIS
OS PAGAMENTO DE OBRAS
PAGAMENTO DAS OBRAS DO GOVERNOS F A CARGO DOS REQUERIDAS DE MEDIAÇÃO COM BASE NOS CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DOS CONTRATOS
CONFORME AS SOLICITAÇÕES DOS PAGAMENTO REQUERIDOS PELOS SETORES RESPONSAVEIS SÃO CONCRETIZADOS
OBSERVAÇÃO: SÃO PAGAMENTO PROGRAMADOS DE RECURSOS PROPRIO OU REPASSE DA UNIÃO RECEBIDOS VIA CONVENIO OU EMENDAS CONCEIDAS.
PAGAMENTOS VARIAVEIS
PAGAMENTO DE PRECATOSIO
DIARIAS REQUISITADASPAGAMENTOS DE PRECATORIOS ATENDE A PRAZOS DIVERSOS, APARTIR DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, PASSANDO TER CARATER PREFERENCIAIS A OUTRAS DESPESAS.
PAGAMENTO DOS CONTRATOS DE MERENDA ESCOLAR.
PAGAMENTO DO PNAE, COMPREENDE AO ATENDIMENTO ESTABELECIDO PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ASSIM REQUERIDO PELO FORNECEDOR NO PERIODO DE 10 A 15 DE CADA MÊS CORRESPONDENTE AO CREDITO DO RECURSO EM CONTA.
FORMAÇÃO DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DOS CONTRATOS DO PNAE CORRESPONDE ÚNICO E EXCLUSIVO DE RECURSOS DO FNDE MEDIANTE REPASSE FEDERAL.BOM JARDIM – MA 10 DE JANEIRO DE 2025
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ROSY MARY PEREIRA NASCIMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTOS
DECRETO Nº 17/2025-SEMGAB, DE 29 DE MAIO DE 2025
INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE BOM JARDIM-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JARDIM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que estabelece a Lei Federal 13.055/2014 (Plano Nacional de Educação), Lei Estadual 10.099/2014 e a Lei Municipal 601/2015 (Plano Municipal de Educação).
DECRETA:
Art. 1º- A instituição do Fórum Municipal de Educação de BOM JARDIM-MA, composto pela Comissão Coordenadora representativa dos segmentos, eleitos ou indicados, para acompanhamento do Plano Municipal de Educação do Sistema de Ensino deste Município, com representação dos seguintes órgãos/instituições:
a.Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
b. Secretaria Municipal de Assistência Social
c.Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
d.Secretaria Municipal de Educação
e.Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
f.Secretaria Municipal de Saúde
g.Secretaria Municipal de Meio Ambiente
h. Conselho de FUNDEB
i.Conselho do CAE
j.Conselho Tutelar
k.Representante de Pais e/ou Responsáveis de Alunos
l.Representante de Estudantes
m.Gestores Escolares da Rede Municipal:
n. Gestores Escolares da Rede Estadual:
o. Representante do Sindicato dos Profissionais da Educação Municipal
p. Representante da Câmara Municipal de Vereadores:
q. Representante da Sociedade Civil;
r.Representante da Sociedade Indígena;
Art. 2º- O Fórum Municipal de Educação representado pela Comissão Coordenadora do PME, terá por objetivos a realização das seguintes tarefas:
1.Organizar a forma de acompanhamento e controle da execução do Plano Municipal de Educação-PME estabelecendo, inclusive, os instrumentos específicos para avaliação contínua e sistemática das metas previstas.
2.Realizar, anualmente, o monitoramento e a avaliação das metas e dos objetivos do Plano Municipal de educação- PME, com o envolvimento de diferentes segmentos da educação e da sociedade, redimensionando-o quando necessário.
3.Realizar audiências públicas em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, a cada dois anos e, quando necessário, extraordinariamente, para prestar contas da execução do Plano Municipal de Educação- PME, a comunidade escolar, a Câmara de Vereadores e a sociedade em geral.
4.Analisar os resultados obtidos nas avaliações externas e comparar com os objetivos e com as metas propostas do Plano Municipal de Educação- PME, identificando pontos de não execução e propondo ações para a correção de execução das metas e objetivos.
5.Encaminhar a Secretaria Municipal de Educação e ao prefeito Municipal, ao final de cada ano, relatório sobre execução do Plano Municipal de Educação- PME, contendo análise das metas alcançadas e os problemas evidenciados, com as dívidas proposta de solução.
Art. 3º- O Fórum Municipal de Educação representado pela Comissão Coordenadora, poderá ser renovada a cada dois anos a pedido dos membros por escrito e Assembleia dos segmentos representados elegera a nova Comissão.
Art. 4º- O Fórum Municipal de Educação elegerá sua Diretoria (Presidente, Vice-Presidente e Secretário), para melhor direcionamento das atividades.
Art. 5º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JARDIM,
ESTADO DO MARANHÃO, EM 29 DE MAIO DE 2025.
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CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO
Prefeita Municipal
