Dispõe sobre a interdição de prédio público e de trecho da Rua 7 de Setembro, Centro, Bom Jardim/MA, e dá outras providências.

CHRISTIANNE DE ARAUJO VARÃO, Prefeita Municipal de Bom Jardim/MA, usando as atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o parecer técnico da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, que atesta o iminente risco de desabamento do Mercado Municipal;

CONSIDERANDO que concorrem como agravantes da situação de anormalidade, o grande volume de água precipitado em um pequeno intervalo de tempo no Município de Bom Jardim/MA

CONSIDERANDO, sobretudo, os princípios administrativos associados ao indispensável interesse público e à proteção da vida;

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretada a Interdição por Prazo Indeterminado do Mercado Municipal de Bom Jardim/MA, para fins de construção de novo prédio.

§1º Os feirantes ocupantes dos pontos comerciais serão realocados para área reservada na Rua 7 de Setembro, Centro, Bom Jardim/MA.

§2º A Prefeitura Municipal providenciará a estrutura mínima necessária à realocação dos feirantes.

§3º Durante o período de Interdição do Mercado Municipal, apenas a Câmara Fria continuará em funcionamento.

Art. 2º. Fica Decretada a Interdição do trecho da Rua 7 de Setembro, Centro, Bom Jardim/MA, imediatamente ao lado do Mercado Municipal, cujos limites são a Rua João Vital e a Rua Arlindo Menezes (Rua Grande).

Registre-se, publique-se e façam-se as devidas comunicações.

_____________________________________

CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO

Prefeita Municipal