Dispõe sobre a convocação da 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Bom Jardim-MA, em preparação para a 6ª Conferência Nacional, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JARDIM, Estado do Maranhão, CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Bom Jardim/MA, considerando a importância de fortalecer as políticas públicas voltadas à população idosa e a necessidade de promover a participação social na formulação dessas políticas.

CONSIDERANDO a realização da 6ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa – 6ª CONADIPI, convocada pelo Decreto Federal nº 12.015, de 6 de maio de 2024;

CONSIDERANDO a necessidade da realização da etapa municipal como fase preparatória para as conferências estadual e nacional;

CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003), na Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994) e na legislação municipal vigente;

DECRETA

Art. 1º Fica convocada a 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Bom Jardim-MA, a ser realizada no dia 18 de junho de 2025, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), com o apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social e demais órgãos competentes.

Art. 2º A 1ª Conferência Municipal será realizada em preparação para a 6ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, convocada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDPI).

Art. 3º O tema central da conferência será: “Envelhecimento Multicultural e Democracia: urgência por Equidade, Direitos e Participação.

Art. 4º A conferência tem como objetivo promover o debate coletivo, a avaliação das políticas públicas existentes e a proposição de diretrizes que contribuam para a garantia e ampliação dos direitos das pessoas idosas no âmbito municipal, estadual e nacional.

Art. 5º A 1ª Conferência Municipal será organizada em torno dos seguintes eixos temáticos:

I Financiamento das políticas públicas para ampliação e garantia dos direitos sociais;

II Fortalecimento de políticas para a proteção à vida, à saúde e para o acesso ao cuidado integral da pessoa idosa;

III Proteção e enfrentamento contra quaisquer formas de violência, abandono social e familiar da pessoa idosa;

IV Participação social, protagonismo e vida comunitária na perspectiva das múltiplas velhices;

V Consolidação e fortalecimento da atuação dos conselhos de direitos da pessoa idosa como política do Estado brasileiro.

Art. 6º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI:

I Planejar, e coordenar todas as etapas da conferência;

II Elaborar e divulgar o regimento interno;

III Sistematizar as propostas aprovadas e eleger os(as) delegados(as) para a etapa estadual.

Parágrafo único. A organização da Conferência será de responsabilidade da Comissão Organizadora, a ser nomeada por ato próprio do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI.

Art. 7º A conferência será aberta à participação de representantes da sociedade civil, entidades públicas, conselhos, movimentos sociais e pessoas idosas do município, garantindo-se ampla representatividade e inclusão.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JARDIM,

ESTADO DO MARANHÃO, EM 06 DE FEVEREIRO DE 2025.

CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO

Prefeita Municipal

Decreta Luto Oficial, com suspensão das atividades na data de 07/02/2025 (sexta - feira), em todo o território do Município de Bom Jardim/MA.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JARDIM/MA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Bom Jardim/MA,

DECRETA:

Art. 1º Luto oficial em todo o Território do Município de Bom Jardim/MA com a SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES na data de 07/02/2025 (sexta-feira), em sinal de pesar pelo falecimento do FREI ABDIAS RODRIGUES MENDES, que aconteceu em 06/02/2025 (quinta - feira) nesse momento de dor nos solidarizamos com a comunidade católica e deixamos nossa gratidão pelos serviços prestados ao nosso município.

Art. 2º Fica assegurado os serviços essenciais prestados a◊ população, tais como, coleta de lixo e limpeza pública, serviços de hospitais, segurança pública e congêneres.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Bom Jardim/MA, 06 de fevereiro de 2025;

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Christianne de Araújo Varão

Prefeita Municipal