ASSUNTO: 1º APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 204/2024,
ADESÃO Nº 003/2024, PROCESSO ADM. Nº 110/2024.
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.
CONTRATADA: MIX GESTÃO CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO LTDA;
OBJETO DO CONTRATO: contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para recuperação de estradas vicinais no Município de Bom Jardim/MA.
1- Em virtude de ter sido verificado equivoco quanto a descrição da Disponibilidade Orçamentaria:
Ficha: 1559
Poder: 02 PODER EXECUTIVO
Órgão: 16 SEC.MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇO PUBLICO
Unidade: 00 SEC.MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇO PUBLICO
Funcional: 26.782.0030.1113.0000 MELHORIAS E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
Categoria: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
FONTE: 1.500 Recursos não vinculados de impostos
Ficha: 1562
Poder: 02 PODER EXECUTIVO
Órgão: 16 SEC.MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇO PUBLICO
Unidade: 00 SEC.MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇO PUBLICO
Funcional: 26.782.0030.1113.0000 MELHORIAS E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
Categoria: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
FONTE: 1.708 Transferências da União referente a compensação financeira de Recursos Minerais
2 – Realiza – se o presente apostilamento, cujo o objetivo é a inclusão das dotações orçamentárias :
Ficha: 1559
Poder: 02 PODER EXECUTIVO
Órgão: 16 SEC.MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇO PUBLICO
Unidade: 00 SEC.MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇO PUBLICO
Funcional: 26.782.0030.1113.0000 MELHORIAS E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
Categoria: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
FONTE: 1.500 Recursos não vinculados de impostos
Ficha: 1562
Poder: 02 PODER EXECUTIVO
Órgão: 16 SEC.MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇO PUBLICO
Unidade: 00 SEC.MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇO PUBLICO
Funcional: 26.782.0030.1113.0000 MELHORIAS E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
Categoria: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
FONTE: 1.708 Transferências da União referente a compensação financeira de Recursos Minerais
Ficha: 1560
Poder: 02 PODER EXECUTIVO
Órgão: 16 SEC.MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇO PUBLICO
Unidade: 00 SEC.MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇO PUBLICO
Funcional: 26.782.0030.1113.0000 MELHORIAS E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
Categoria: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
FONTE: 1.700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Essas alterações encontram respaldo no art. 136, inc. IV da Lei Federal nº 14.133/2021, que possui a seguinte redação:
Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações: I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato; II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato; III - alterações na razão ou na denominação social do contratado; IV - empenho de dotações orçamentárias.
Tendo em vista que o apostilamento é o mero registro nos contratos administrativos, realizado no verso da última página ou em outro documento juntado ao contrato utilizado para os casos de reajuste em sentido estrito (por índices), reajuste em sentido amplo (repactuação) e reequilíbrio econômico-financeiro do contrato (teoria da imprevisão), além de compensações ou sanções financeiras decorrentes das condições de pagamento e empenho de dotações orçamentarias suplementares. Entende-se, neste interim, que a alteração da fonte de pagamento descrita acima pode ser operacionalizada através do apostilamento, para que a execução do referido contrato seja feita de forma satisfatória. Essas alterações visam dar plena e mais eficiente execução ao contrato celebrado entre o Município de Bom Jardim/MA e a empresa contratada, por meio do CONTRATO Nº 204/2024, ADESÃO Nº 003/2024, PROCESSO ADM. Nº 110/2024. Permanecem inalterados as demais cláusulas do contrato, bem como o inteiro teor CONTRATO Nº 204/2024, e termos não afetados por este Apostilamento.
Bom Jardim/MA, 13 de dezembro de 2024.
Atenciosamente,
___________________________________________
CLEUTEGILSON SIQUEIRA GONÇALVES
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Portaria N° 01.2021-GB.
AVISO DE DISPENSA EMERGÊNCIAL Nº 001/2024. O MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/MA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 06.229.975/0001-72, torna público para o conhecimento dos interessados, em conformidade com o disposto no art. 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, a abertura de Dispensa de Licitação Emergencial do tipo Dispensa sem disputa, objetivando a contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios destinados a merenda escolar da rede municipal de ensino do Município de Bom Jardim/MA. Eventuais interessados podem apresentar proposta de preço no prazo de 03 (três) dias úteis, oportunidade em que a Administração escolherá a mais vantajosa. Propostas deverão ser encaminhadas ao e-mail: prefeiturabomjardimcpl@gmail.com, até 18 de dezembro de 2024, até as 23h59min (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos). O Termo de Referência e anexos da Dispensa de Licitação estão à disposição dos interessados no endereço supra, de 2ª a 6ª feira, no horário das 08:00hs (oito horas) às 12:00hs (doze horas) e no sitio oficial deste poder executivo (https://bomjardim.ma.gov.br/), e também através da plataforma (http:// www.licitabomjardinense.com.br.) Onde poderão ser consultados ou obtidos gratuitamente. Bom Jardim/MA, 11 de dezembro de 2024. JÂNIO GOMES SOUZA. Agente de Contratação
AVISO DE LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2024. A Prefeitura Municipal de Bom Jardim/MA, torna público para conhecimento dos interessados, nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021 de 01/04/2021 e suas alterações posteriores que realizará licitação, na modalidade Pregão, na forma eletrônica, do tipo menor preço por item , em regime de Fornecimento, tendo por OBJETO: Registro de Preços para eventual e futura contratação de pessoa jurídica para aquisição de material de higiene e limpeza, para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Bom Jardim/MA. A data para realização da sessão está prevista para o dia 30 de dezembro de 2024 às 08h00min (oito horas) - horário local de Bom Jardim/MA. O recebimento das propostas, abertura e disputa de preços será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço:www.licitabomjardinense.com.br. O edital completo está à disposição dos interessados no site: www.bomjardim.ma.gov.br. No Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) / No sistema do TCE/SINC (https://apps.tce.ma.gov.br/sincsite/contrata). Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos através do e-mail: prefeiturabomjardimcpl@gmail.com. Bom Jardim/ MA, 11 de dezembro de 2024. JÂNIO GOMES SOUZA. Agente de Contratação. Portaria N° 088/2024.
