O MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/MA, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Senhora Christianne de Araújo Varão, no uso de suas atribuições legais, notadamente conferida por Lei Municipal, sanciona expressamente o Projeto de Lei Legislativo nº 06/2024, aprovado pela Nobre Casa Legislativa Local, em sessão ordinária. Outrossim, determino que o Secretário de Administração diligencie no sentido de publicar imediatamente a Lei nº 773/2024, que Dispõe sobre a denominação do prédio público municipal Deputado VIEIRA DA SILVA para EMEB SERAFIM FERREIRA DO VALE”, e dá outras providências.
Cumpra-se na forma da Lei.
Bom Jardim-MA, 02 de setembro de 2024.
___________________________________
Christianne de Araújo Varão
Prefeita Municipal
DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL EMEB DEPUTADO VIEIRA DA SILVA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Bom Jardim, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Bom Jardim aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica denominado a alteração do prédio público municipal EMEB DEPUTADO VIEIRA DA SILVA localizado no Povoado Rapadura Velho, neste município de Bom Jardim, Estado do Maranhão, para (EMEB SERAFIM FERREIRA DO VALE).
Art. 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Jardim-MA, 02 de SETEMBRO 2024.
Christianne de Araújo Varão
Prefeita Municipal
