EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
Rosy Mary Pereira Nascimento, Secretária Municipal de Finanças do Município de Bom Jardim, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais, e pela Lei Municipal N.º 696/2019, de 27 de agosto de 2019, FAZ SABER aos terceiros eventualmente interessados e, especialmente, a (o) senhor (a) EDIANA DE ALMEIDA SOUSA CPF:030.058.803-89, que tramita perante o Município procedimento de Regularização Fundiária Urbana, sob o Protocolo Nº 0020/2024 que tem por objetivo regularizar o imóvel localizado na rua: 7 de setembro, Nº111, bairro: centro, Bom Jardim – MA, situado no núcleo urbano municipal consolidado pela Lei Municipal N.º 694/2019, de 13 de agosto de 2019. Expediu-se o presente edital para notificação do supramencionado, advertindo-se que não apresentada a IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA no procedimento de Regularização Fundiária Urbana perante o Município de Bom Jardim no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do presente EDITAL, no DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS da Secretaria Municipal de Finanças, situado no prédio sede da Prefeitura, Bairro Centro, neste município, poderá implicar em concordância tácita com a referida titulação. Será o presente edital, por extrato, afixado nos átrios da Prefeitura e publicado na imprensa oficial do município. Eu, Rosy Mary Pereira Nascimento, Secretária Municipal de Finanças, o conferi e assino. Bom Jardim – MA, 05 de Agosto de 2024
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Rosy Mary Pereira Nascimento
Secretária Municipal de Finanças
Bom Jardim -MA, 05 de julho de 2024
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM – ESTADO DO MARANHÃO, no uso das suas atribuições legais conferidas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração.
RESOLVE:
Art. 1° - DESIGNAR o Sr. ANTONIO VITOR DA SILVA TORRES, RG Nº 050424812013-6, CPF Nº 616.374.633-32 e MATRÍCULA 975890 como FISCAL DE CONTRATO de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPACITAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE da Secretaria Municipal de Saúde, na Prefeitura Municipal de Bom Jardim/Ma;
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM
ESTADO DO MARANHÃO 05 DE JULHO O DE 2024.
Wagner de Araújo Varão
Secretário Municipal Saúde
Portaria n.° 004/2021-GB
