Rosy Mary Pereira Nascimento, Secretária Municipal de Finanças do Município de Bom Jardim, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais, e pela Lei Municipal N.º 696/2019, de 27 de agosto de 2019, FAZ SABER aos terceiros eventualmente interessados e, especialmente, (a) IGREJA EVANGELICA ASSENBLEIA DE DEUS CNPJ: 01.532.185/0001-48, que tramita perante o Município procedimento de Regularização Fundiária Urbana, sob o Protocolo Nº 0012/2024 que tem por objetivo regularizar o imóvel localizado na Rua: Roberto Rios, Nº 105 , bairro do Firmino. Bom Jardim – MA, situado no núcleo urbano municipal consolidado pela Lei Municipal N.º 694/2019, de 13 de agosto de 2019. Expediu-se o presente edital para notificação do supramencionado, advertindo-se que não apresentada a IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA no procedimento de Regularização Fundiária Urbana perante o Município de Bom Jardim no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do presente EDITAL, no DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS da Secretaria Municipal de Finanças, situado no prédio sede da Prefeitura, Bairro Centro, neste município, poderá implicar em concordância tácita com a referida titulação. Será o presente edital, por extrato, afixado nos átrios da Prefeitura e publicado na imprensa oficial do município. Eu, Rosy Mary Pereira Nascimento, Secretária Municipal de Finanças, o conferi e assino. Bom Jardim – MA, 03 de Junho de 2024

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Rosy Mary Pereira Nascimento

Secretária Municipal de Finanças

Dispõe sobre nomeação dos componentes da Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JARDIM, ESTADO DO MARANHÃO, CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO, no uso das suas atribuições legais conferidas na Constituição Federal e na Lei Municipal nº 682/2018 de Bom Jardim.

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR os membros abaixo relacionados para compor a Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

PRESIDENTE: Ennio Dubarrá de Fátima Xavier Ferreira;

VICE-PRESIDENTE: Marcos André de Sousa Santos;

1º SECRETÁRIO: Antônio da Conceição Sobrinho;

2º SECRETÁRIO: Francilucia da Conceição.

Art. 2º - As atribuições dos Conselheiros Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente são as constantes na Lei Municipal nº 682/2018 de 12 de novembro de 2018.

Art. 3º - O serviço prestado pela Diretoria do CMDCA será considerado de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º - O mandato dos membros nomeados no artigo 1º desta Portaria será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JARDIM – ESTADO DO MARANHÃO, 07 DE JUNHO DE 2024.

CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO

Prefeita de Bom Jardim