O MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/MA, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Senhora Christianne de Araújo Varão, no uso de suas atribuições legais, notadamente conferida por Lei Municipal, sanciona expressamente o Projeto de Lei nº 08/2024, aprovado pela Nobre Casa Legislativa Local, em sessão ordinária. Outrossim, determino que o Secretário de Administração diligencie no sentido de publicar imediatamente a Lei nº 767/2024, que Dispõe sobre a cri8ação e a denominação de escolas municipais e dá outras providências, e dá outras providências.
Cumpra-se na forma da Lei.
Bom Jardim, MA, 03 de junho de 2024.
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Christianne de Araújo Varão
Prefeita Municipal
Dispõe sobre a criação e denominação de escolas municipais e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE BOM JARDIM, ESTADO DO MARANHÃO-MA, no uso de suas atribuições legais e com suporte na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:
Art.1º Ficam criadas e denominadas as seguintes Escolas Municipais de Bom Jardim/MA e suas respectivas localizações.
I – E.M.E.B. NEY BRAGA, SEDE
II- E.M.E.B. PROFESSORA DINARE FEITOSA, SEDE
III-E.M.E.B. DR. ANTONIO MUNIZ ALVES, SEDE
IV -E.M.E.B. VEREADOR ANTONIO FEITOSA PRIMO, SEDE
V – E.M.E.B. FREI ANTONIO SINIBALDI, SEDE
VI- E.M.E.B. RAIMUNDO MEIRELES PINTO, SEDE
VII-E.M.E.B. ADROALDO ALVES MATOS, SEDE
VIII- I.E.I ADROALDO ALVES MATOS, SEDE
IX- I.E.I. MARIA STELLA FERREIRA DE ARAUJO, SEDE
X-E.M.E.B. CASTRO ALVES, POVOADO CASSIMIRO
XI-E.M.E.B. PEDRO NEIVA DE SANTANA, POVOADO IGARAPÉ DOS ÍNDIOS
XII- E.M.E.B. DR. MARIO HENRIQUE SIMONSEM, POVOADO NOVO CARÚ
XIII- E.M.E.B. SANTA CLARA, POVOADO ROSÁRIO
XIV- E.M.E.B. VEREADORA FRANCISCA GERMANO DE BRITO NEVES, POVOADO SANTA LUZ
XV- E.M.E.B. RAIMUNDO IZÍDIO DA SILVA, POVOADO TIRIRICAL
XVI- E.M.E.B LEONEL BRIZOLA, POVOADO VILA BANDEIRANTES
XVII- E.M.E.B DOM PEDRO I, POVOADO VILA VARIG
XIII- E.M.E.B 03 DE SETEMBRO, POVOADO ANTONIO CONSELHEIRO
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Bom Jardim (MA), 03 de junho de 2024.
Christianne de Araújo Varão
Prefeita Municipal
Dispõe sobre nomeação dos membros representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, para comporem o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JARDIM, ESTADO DO MARANHÃO, CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO, no uso das suas atribuições legais conferidas na Constituição Federal e na Lei Municipal nº 682/2018 de Bom Jardim.
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR os membros abaixo relacionados para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
PODER PÚBLICO:
1- REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
Elizeth Meireles Pires de Melo – Titular
Ana Mirtes Gomes Cantanhede – Suplente
2- REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE SAÚDE:
Suzana de Sousa Ferreira – Titular
Joselita Cavalcante Neves – Suplente
3- REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO:
Jevaldo Lima Carneiro – Titular
Haroldo Araújo Alves – Suplente
4- REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO:
Cleutegilson Siqueira Gonçalves – Titular
Ennio Dubarrá de Fátima Xavier Ferreira – Suplente
5- REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO:
Francilucia da Conceição – Titular
Raimunda Dayane de Amorim Ribeiro – Suplente
SOCIEDADE CIVIL:
1- REPRESENTANTES DA IGREJA ADVENTISTA:
Marcos André de Sousa Santos–Titular
Raulfran Cabral Costa – Suplente
2- REPRESENTANTES DA PRIMEIRA IGREJA BATISTA EM BOM JARDIM (CNPJ: 15.380.374/0001-57):
Antônio da Conceição Sobrinho- Titular
Júlio César Gomes da Silva- Suplente
3-REPRESENTANTES DA IGREJA EVANGÉLICA MINISTÉRIO APOSTÓLICO IDE (CNPJ: 35.446.231/0001-08):
Janaína Silva Carvalho Porto- Titular
Jerfeson Andrade Leite- Suplente
4-REPRESENTANTES DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM SAMARITANO (CNPJ: 31.139.493/0001-79):
Isaías Alves Rodrigues-Titular
Juciclaudo Oliveira de Jesus Andrade~Suplente
5-REPRESENTANTES DA IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS (CNPJ: 01.532.185/000148):
Joaby Nascimento da Conceição- Titular
Zileudo Mendes Torres- Suplente
Art. 2º - As atribuições dos Conselheiros Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente são as constantes na Lei Municipal nº 682/2018 de 12 de novembro de 2018.
Art. 3º - O serviço prestado pelos membros do CMDCA será considerado de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.
Art. 4º - O mandato dos membros nomeados no artigo 1º desta Portaria será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JARDIM – ESTADO DO MARANHÃO, 03 DE JUNHO DE 2024.
CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO
Prefeita de Bom Jardim
Dispõe sobre reintegração de servidor da Prefeitura de Bom Jardim, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JARDIM, Estado do Maranhão, CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Bom Jardim/MA,
CONSIDERANDO o parecer jurídico nº 02/2024 – PGMBJ;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 2023.09.01.0006
RESOLVE:
Art. 1º- REINTEGRAR o servidor ELIELTON DA CONCEIÇÃO SANTO, portador do CPF: 030.328.123-56 e RG: 0291483320053 SSP/MA, aprovado no concurso público realizado em 04 de setembro de 2005, instituído pela Lei Municipal nº 453/2005 de 16/07/2005, no cargo de VIGIA da Prefeitura Municipal de Bom Jardim – MA, nomeado pela portaria n° 456/2006.
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JARDIM,
Estado do Maranhão, aos 03 dias do mês de junho de 2024.
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CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO
Prefeita Municipal
Concede o benefício do auxílio-doença a servidor municipal que especifica, e dá outras providências”.
O Secretário de Administração e Planejamento do Município de Bom Jardim, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; e
CONSIDERANDO o Parecer da Perícia Médica realizada em 31 de maio de 2024, atestando que há incapacidade laboral.
R E S O L V E:
Art. 1º - CONCEDER, a servidora efetiva, Sra. ANTONIA BARROSO GOMES, Auxiliar Operacional de Serviços Gerais, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, de matrícula nº 305820, inscrita no CPF sob o nº 025.861.673-33, portadora do RG nº 029143472005-1 SESP/MA, o benefício do AUXÍLIO-DOENÇA, por um período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 21/05/2024 à 21/11/2024, nos termos do Laudo-Médico- Pericial, CID – S 82.1;
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à data de 21/05/2024.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2024.
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Cleutegilson Siqueira Gonçalves
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Portaria n.° 001/2021-GB
Concede o benefício do auxílio-doença a servidor municipal que especifica, e dá outras providências”.
O Secretário de Administração e Planejamento do Município de Bom Jardim, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; e
CONSIDERANDO o Parecer da Perícia Médica realizada em 31 de maio de 2024, atestando que há incapacidade laboral do servidor.
R E S O L V E:
Art. 1º - CONCEDER, ao servidor efetivo, Sr. REGINALTON DE OLIVEIRA LIMA, Professor Nível I, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, de matrícula nº 977835, inscrito no CPF sob o nº 027.183.713-66, portador do RG nº 030582582006-4 SSP/MA, o benefício do AUXÍLIO-DOENÇA, por um período de 60 (sessenta) dias, a contar de 18/05/2024 à 18/07/2024, nos termos do Laudo-Médico- Pericial, CID – S 43;
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à data de 18/05/2024.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2024.
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Cleutegilson Siqueira Gonçalves
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Portaria n.° 001/2021-GB
