A Secretária Municipal de Administração e Plenejamento, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei 14.133/2021, vem através do presente, RATIFICAR, o objeto do Processo Administrativo nº 087/2024, locação de imóvel para sediar a instalação e funcionamento do Anexo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para atender as demandas da Administração Pública Municipal, objeto da Inexigibilidade nº 006/2024, nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância com o Parágrafo Único do Art. 72, da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 087/2024 OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA SEDIAR A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ANEXO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. CONTRATADO: JOSÉ CARDOSO DA SILVA NETO – CPF/MF: 606.204.243-89. VALOR GLOBAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: A vigência do contrato será por 12 (doze) meses, contado a partir da data de sua assinatura. FUNDAMENTO: Art. 74 Inciso V, da Lei nº 14.133/2021. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Exercício – 2024. Ficha : 1397 Poder : 02 PODER EXECUTIVO Órgão : 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Unidade : 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Funcional : 18.122.0003.2077.0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE Categoria : 3.3.90.36.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física Fonte : 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos Bom Jardim/MA, 01 de maio de 2024. CLEUTEGILSON SIQUEIRA GONÇALVES Secretário Municipal de Administração e Plenejamento PORTARIA N° 001.2021
