Estabelece ponto facultativo para os servidores públicos da Administração Pública Municipal direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JARDIM, Estado do Maranhão, CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Bom Jardim/MA;
CONSIDERANDO a importância do feriado escolar de 15 de outubro, data em que se comemora o dia dos professores;
CONSIDERANDO que, neste ano de 2023, o aludido feriado escolar ocorrerá em um domingo;
CONSIDERANDO que o ponto facultativo implica em economia aos cofres públicos municipais em valores dispensados com o consumo de força, água, telefone, materiais de consumo, combustível, transporte, dentre outros;
CONSIDERANDO o atual momento de contingenciamento de gastos em virtude da redução de repasses de recursos Federais e Estaduais aos Municípios; e
CONSIDERANDO que inexistirão prejuízos aos munícipes, vez que os serviços públicos essenciais não sofrerão qualquer tipo de solução de continuidade;
DECRETA
Art. 1º Fica estabelecido como ponto facultativo o dia 13 de outubro de 2023, em razão do feriado escolar de 15 de outubro (Dia dos Professores), para os servidores da Administração Pública Municipal direta e indireta do Poder Executivo.
Art. 2º Fica assegurado os serviços essenciais prestados aÌ população, tais como, coleta de lixo e limpeza pública, serviços de hospitais e segurança pública e congêneres.
Art. 3º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpre-se.Gabinete da Prefeita Municipal de Bom Jardim, Estado do Maranhão, aos 11 dias do mês de outubro de 2023.
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CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO
Prefeita Municipal
Portaria nº 186/2023-GB Bom Jardim - MA, 02 de outubro de 2023.
Dispõe sobre a exoneração do cargo de provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Bom Jardim, Estado do Maranhão.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JARDIM, Estado do Maranhão, CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Bom Jardim/MA,
RESOLVE:
Art. 1º- Exonerar a Sra. ROSANGELA DE OLIVEIRA LIMA, RG nº 000063213496-8, CPF nº 039.362.483-89 do cargo de provimento em Comissão de GESTOR DE ATIVIDADES, com lotação na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento da Prefeitura Municipal de Bom Jardim – MA., nomeada pela portaria nº 142/2021.
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JARDIM,
Estado do Maranhão, 02 dias do mês de outubro de 2023.
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CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO
Prefeita Municipal
Portaria nº 187/2023-GB Bom Jardim – MA, 02 de outubro de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JARDIM, Estado do Maranhão, CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Bom Jardim/MA,
RESOLVE:
Art. 1º- Nomear EMELY GEOVANNA SOUZA LIMA, RG nº 060827872016-8, CPF nº 616.579.123-96, para ocupar o cargo de provimento em Comissão de GESTOR DE ATIVIDADES, na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, parte da Estrutura Administrativa do Poder Executivo de Bom Jardim, Estado do Maranhão, conforme Lei Municipal nº 660/2017;
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JARDIM,
Estado do Maranhão, aos 02 dias do mês de outubro de 2023.
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CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO
Prefeita Municipal
Conduta do Servidor.
PORTARIA nº 191/2023 – GABI/PMBJ, de 09 de outubro de 2023
CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO, Prefeita do Município de Bom Jardim, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica do Município e nos termos dos artigos 148 a 152 da Lei 8.112/90 e da Lei 9.784/99 e considerando o Decreto n° 10 /2021 de 11 de março de 2021,considerando o Relatório Final da Comissão, Parecer Jurídico e Decisão Final de Processo Administrativo Disciplinar n° 07/2022.
RESOLVE:
Art.1° Determinar que o Processo Administrativo Disciplinar n° 007/2022, movido em desfavor do servidor Issac Wellington Neri de Carvalho, seja arquivado.
Art.2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município;
Art.3º Revogam-se todas as disposições em contrário.
DÊ- SE CIÊNCIA, REGISTRA-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita Municipal de Bom Jardim, Estado do Maranhão, aos nove dias do mês de outubro de 2023.
Christianne de Araújo Varão
Prefeita Municipal de Bom Jardim
Conduta do Servidor.
PORTARIA n°192/2023 – GABI/PMBJ, de 09 de outubro de 2023
CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO, Prefeita do Município de Bom Jardim, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica do Município e nos termos dos artigos 148 a 152 da Lei 8.112/90 e da Lei 9.784/99 e considerando o Decreto n° 10 /2021 de 11 de março de 2021,considerando o Relatório Final da Comissão, Parecer Jurídico e Decisão Final de Processo Administrativo Disciplinar n° 08/2022.
RESOLVE:
Art.1° Determinar que o Processo Administrativo Disciplinar n° 008/2022, movido em desfavor do servidor Genekson Aguiar Evangelista, seja arquivado.
Art.2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município;
Art.3º Revogam-se todas as disposições em contrário.
DÊ- SE CIÊNCIA, REGISTRA-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita Municipal de Bom Jardim, Estado do Maranhão, aos nove dias do mês de outubro de 2023.
Christianne de Araújo Varão
Prefeita Municipal de Bom Jardim
