SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - LICITAÇÃO -
AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO.
AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO.TOMADA DE PREÇOS N° 001/2023.PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 068/2023. O MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/MA, através da sua Secretária Municipal de Educação, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas e, ainda, em cumprimento às disposições contidas no Art. 49 da Lei Federal Nº 8.666/1993 de 21/06/93, e suas alterações posteriores, na Súmula n°473 do STF, bem como no artigo62da Lei Federal n.º13.303/2016 (Lei das Estatais) decide ANULAR O PRESENTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, TOMADA DE PREÇOS N° 001/2023, tendo como objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para a construção de uma creche Tipo 1, no bairro Vila Esperança no município de Bom Jardim/MA, pela seguinte motivação: CONSIDERANDO que após parecer do setor de engenharia, e em virtude da Medida Provisória de 1.174 de 12 de maio de 2023 e o Decreto 11.556 de junho de 2023, que tratam do Pacto Nacional Pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e dar as diretrizes para repactuação das Obras Inacabadas e que permite o ajusto do equilíbrio físico- financeiro. CONSIDERANDO que devido ao processo de repactuação Solicitação Nova Pactuação MP 1174 da Obra junto ao Fundo Nacional Desenvolvimento da Educação, que é objeto da Tomada de Preço nº 001/2023 conforme a diretrizes da Medida Provisória 1.174 e o Decreto 11.556”. CONSIDERANDO que a anulação de licitação antes de sua adjudicação e homologação não enseja o contraditório previsto pelo art. 49, §3º, da Lei nº 8.666/93, posto que inexistente qualquer direito adquirido a ser resguardado; CONSIDERANDO que se demonstra inviável, tornando necessária a anulação do presente certame, com fundamento na Súmula 473 do STF, artigo 49, § 1º da Lei 8.666/93. Pelas razões de fato e de direito expostas, decidindo-se pela ANULAÇÃO do Tomada de Preços N° 001/2023. CONSIDERANDO a relevância das justificativas apontadas, notadamente no que diz respeito da necessidade de alterações na planilha orçamentaria devido ao ajuste do equilíbrio físico- financeiro, em virtude da Medida Provisória de 1.174 de 12 de maio de 2023, deverá ser aberto, pela Comissão Permanente de Licitação, novo procedimento licitatório com o mesmo objeto e sob a disciplina do Regulamento Interno de Licitações e Contratos deste Município em detrimento da aplicação da Lei n° 8.666/1993 e a lei n° 10.520/2002. Retornem-se os autos à Comissão Permanente de Licitação para fins de publicação do presente Ato. Após, arquivem-se. Bom Jardim/MA, 22 de setembro de 2023. JOSELMA LILIAN CUNHA FERREIRA. Secretária Municipal de Educação. Portaria N° 002.2021
SECRETARIA MUNICPAL DE SAÚDE - LICITAÇÃO -
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023.2023
AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023.2023AVISO DE RESULTADO DE LICITAÇÃO. A Prefeitura Municipal de Bom Jardim/MA, através de seu Pregoeiro, torna público o resultado da Licitação, Pregão Eletrônico nº 023.2023 tendo por objeto Formação de Registro de preços para futura e eventual contratação de pessoa jurídica especializada na locação de 01 (uma) digitalizadora de raio X com serviços de manutenção preventiva e corretiva para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jardim/MA, em regime de menor preço por item, sob regime de Fornecimento, sagrando-se vencedoras as Empresa: V M PEREIRA FILHO, CNPJ: 37.180.903/0001-01, no valor global de R$ 69.880,00 (sessenta e nove mil e oitocentos e oitenta reais), estando de acordo com a Lei nº 8.666/93. Bom Jardim/MA, 25 de setembro de 2023. Fabiano de Jesus Barbosa Ferreira. Pregoeiro Oficial
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - LICITAÇÃO -
EXTRATO DE CONTRATO Nº 267/2023. PREGÃO ELETRÔNICO N° 006/2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 053/2023
EXTRATO DE CONTRATO Nº 267/2023. PREGÃO ELETRÔNICO N° 006/2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 053/2023 PARTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL O, CNPJ: 06.229.975/0001-72 E G. OLIVEIRA COSTA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.139.089/0001-10. OBJETO: contratação de empresa para o fornecimento de Gás GLP e Água Mineral, a fim de atender as necessidades das Secretarias Municipais Bom Jardim/MA. BASE LEGAL: Lei 8.666/93 e suas alterações. VALOR: R$ 24.979,70 (vinte e quatro mil, novecentos e setenta e nove reais e setenta centavos); Ficha: 219 Poder: 02 PODER EXECUTIVO Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Unidade: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Funcional: 08.122.0003.2028.0000 MANUTENÇAÕ E FUNCIONAMENTO DA SEMAS Categoria: 3.3.90.30.00 Material De Consumo FONTE: 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos Ficha: 287 Poder: 02 PODER EXECUTIVO Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Unidade: 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL –
FMAS Funcional: 08.243.0019.2049.0000 MANUTENÇAÕ DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL Categoria: 3.3.90.30.00 Material De Consumo FONTE: 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos Ficha: 316 Poder: 02 PODER EXECUTIVO Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Unidade: 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL –
FMAS Funcional: 08.244.0019.2032.0000 MANUTENÇAÕ E FUNCIOINAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Categoria: 3.3.90.30.00 Material De Consumo FONTE: 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos Ficha: 317 Poder: 02 PODER EXECUTIVO Órgão: 11SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Unidade: 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL –
FMAS Funcional: 08.244.0019.2032.0000 MANUTENÇAÕ E FUNCIOINAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Categoria: 3.3.90.30.00 Material De Consumo FONTE: 1.660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social –
FNAS Ficha: 343 Poder: 02 PODER EXECUTIVO Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Unidade: 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL –
FMAS Funcional: 08.244.0019.2035.0000 MANUTENÇAÕ DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL Á FAMILIA (PAIF) / (CRAS) Categoria: 3.3.90.30.00 Material De Consumo FONTE: 1.660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social –
FNAS Ficha: 369 Poder: 02 PODER EXECUTIVO Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Unidade: 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL –
FMAS Funcional: 08.244.0019.2147.0000 MANUTENÇAÕ DO IGD/SUAS Categoria: 3.3.90.30.00 Material De Consumo FONTE: 1.660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social –
FNAS Ficha: 382 Poder: 02 PODER EXECUTIVO Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Unidade: 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL –
FMAS Funcional: 08.244.0019.2148.0000 MANUTENÇAÕ DO PROGRAMA PBV II Categoria: 3.3.90.30.00 Material De Consumo FONTE: 1.660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social –
FNAS Ficha: 387 Poder: 02 PODER EXECUTIVO Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Unidade: 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL –
FMAS Funcional: 08.244.0019.2149.0000 APOIO A EQUIPE VOLANTE PBV III Categoria: 3.3.90.30.00 Material De Consumo FONTE: 1.660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social –
FNAS Ficha: 396 Poder: 02 PODER EXECUTIVO Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Unidade: 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL –
FMAS Funcional: 08.244.0019.2150.0000 APOIO A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DO PROGRAMA PAIEF Categoria: 3.3.90.30.00 Material De Consumo FONTE: 1.660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social –
FNAS Ficha: 407 Poder: 02 PODER EXECUTIVO Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Unidade: 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL –
FMAS Funcional: 08.244.0019.2151.0000 APOIO AO PROGRAMA BPC –
PRESTAÇÃO CONTINUADA ASSISTENCIA Categoria: 3.3.90.30.00 Material De Consumo FONTE: 1.660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social –
FNAS Ficha: 417 Poder: 02 PODER EXECUTIVO Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Unidade: 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL –
FMAS Funcional: 08.244.0019.2152.0000 MANUTENÇÃO DO CREAS Categoria: 3.3.90.30.00 Material De Consumo FONTE: 1.660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social –
FNAS Ficha: 428 Poder: 02 PODER EXECUTIVO Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Unidade: 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL –
FMAS Funcional: 08.244.0019.2153.0000 APOIO A GESTÃO DESCENTRALIZADA E FAMILIA IGD/PROGRAMA AUXILIO BRASIL Categoria: 3.3.90.30.00 Material De Consumo FONTE: 1.660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social –
FNAS Ficha: 458 Poder: 02 PODER EXECUTIVO Órgão: 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Unidade: 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL –
FMAS Funcional: 08.244.0019.2186.0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA PRIMEIRA INFANCIA Categoria: 3.3.90.30.00 Material De Consumo FONTE: 1.660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social –
FNAS SIGNATÁRIOS: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, Secretária Municipal de Assistência Social - CONTRATANTE e G. OLIVEIRA COSTA LTDA. CONTRATADA. Bom Jardim/MA, 26 de setembro de 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - LICITAÇÃO -
JULGAMENTO DAS HABILITAÇÕES TOMADA DE PREÇOS N° 002/2023.PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 134/2023
JULGAMENTO DAS HABILITAÇÕES TOMADA DE PREÇOS N° 002/2023.PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 134/2023 A Prefeitura Municipal de Bom Jardim/MA, através da Comissão Permanente de Licitação-CPL, torna público o resultado do julgamento das Habilitações da Tomada de Preços n° 002/2023 referente à Contratação de pessoa jurídica especializada para executar os serviços de melhorias de acesso e readaptação do prédio público onde funciona atualmente o Centro de Referência da Assistência Social-CRAS para funcionamento do Centro Municipal Infanto Juvenil no município de Bom Jardim/MA, Processo Administrativo n° 134/2023. Conforme a análise da Comissão Permanente de Licitação do Município, chegou-se ao seguinte julgamento: As empresas habilitadas são: 1- JKF CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 21.572.395/0001-77;3- R R ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ sob o nº 37.382.431/0001-70. As Empresas não habilitadas são:1- DOMINIOS CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 21.398.119/0001-34: a. Empresa do regime de apuração normal, não apresentou balanço por SPED. Desta forma, está aberto o prazo de 05 (cinco) dias para interposição de recurso nos termos do Art. 109, inciso I, alínea “
b”
, da Lei Federal nº 8.666/1993. Os autos do Processo Administrativo encontram-se com vistas aos interessados na Comissão Permanente de Licitação –
CPL. Bom Jardim/MA, 22 de setembro de 2023. Ingrid Silva dos Santos Presidente da CPL. Daniel Araújo Costa. Equipe de Apoio. Margareth Tatcher de Sousa Oliveira. Equipe de Apoio
