DECRETO LEGISLATIVO N°. 08/2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JARDIM – MA, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO que a Câmara de Vereadores De Bom Jardim - MA votou pela confirmação do Parecer Prévio n. 266/2017 – TCE/MA que trata da prestação de contas públicas do Sr. Antônio Roque Portela, referente ao exercício financeiro de 2010, pela reprovação das contas públicas do referido período.
CONSIDERANDO o rito disposto no art. 79, § 10, da Lei Orgânica de Bom Jardim – MA que dispõe que após decisão do Plenário, por meio de Decreto Legislativo, a Mesa Diretora editará Decreto Legislativo pela rejeição ou aprovação e comunicação do Ministério Público e Poder Judiciário.
DECRETA:
Art. 1º - Fica mantido na sua integra o Parecer Prévio N°. 266/2017 – TCE/MA, conforme decisão do plenário da Câmara Municipal de Bom Jardim Proferida em sessão Extraordinária no dia 22 de agosto de 2023, mantendo REPROVAÇÃO das contas de governo e gestão do Sr. Antônio Roque Portela Araújo referente às contas públicas do Poder Executivo de Bom Jardim – MA, no exercício financeiro 2010.
Art. 2º - Cópia deste decreto, acompanhado com o Parecer Prévio N°. 266/2017 – TCE/MA e ata da sessão extraordinária, deverá ser encaminhado ao Ministério Público e ao Poder Judiciário da Comarca de Bom Jardim - MA.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na presente data, com publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do município.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JARDIM, Estado do Maranhão, em 22 de agosto de 2023.
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RHONIERY ALVES CARVALHO
Vereador Presidente
Aos vinte dois dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às 10:30hs, sob a Presidência do Sr. Vereador Rhoniery Alves Carvalho, Vice-Presidência do Sr. Vereador Rubem Pereira da Silva, 1º Secretário o Sr. Vereador Elisnelson Santos Costa, 2º Secretário o Sr. Vereador Ferdnand Sousa Pereira. Os demais Vereadores os Srs. Marlley Antonio Sampaio Sousa, José Ribamar Ferreira, Aldavan Antonio de Andrade, Antonio Gomes da Silva, Lindomar Matos dos Santos, Raidon dos Santos Lopes, Antônio Carlos Sousa dos Anjos, Marcos Jose Viana Caldeiras e a Sra. Elivânia Lima de Alcântara, registaram presença. Confirmado o quórum o Sr. Presidente abriu a sessão extraordinária cuja ordem do dia foi o julgamento das contas de gestão e governo de responsabilidade do Sr. Antônio Roque Portela Araújo consubstanciadas no processo 3151/2011 – TCE/MA, cujo Parecer Prévio 266/2017-TCE/MA transitado em julgado, reprovando as referidas contas, referente ao exercício financeiro de 2010. O Sr. Vereador Elisnelson Santos usou a tribuna na condição de relator da Comissão Especial N. 02/2023 para fazer a leitura do Parecer conclusivo dos trabalhos da Comissão, declarando que o referido feito cumpriu todas garantias e requisitos legais para que seja votada pelo Plenário. Após, foi concedido direito de defesa ao Sr. Antônio Roque Portela de Araújo por meio do uso da Tribuna pelo tempo de trinta minutos. Em seguida, os Vereadores Sr. José Ribamar Ferreira e Sra. Elivânia Lima Alcântara fizeram uso da Tribuna pelo prazo regimental. Logo após o Sr. Presidente Rhoniery Alves Carvalho colocou em votação o parecer prévio n. 266/2017 – TCE/MA, constante do processo n. 3151/2011 – TCE/MA, que opinou pela reprovação das contas do Sr. Antônio Roque Portela, quando chefe do Poder Executivo, no que tange ao exercício financeiro 2010. O Vereador Jose Viana Marcos Caldeiras votou pela revogação do parecer, por consequência, pela aprovação das contas apreciadas; o Sr. Vereador Antônio Carlos Sousa dos Anjos votou pela confirmação do parecer, por consequência, pela reprovação das contas; o Sr. Vereador Raidon Lopes votou pela revogação do parecer, por consequência, pela aprovação das contas apreciadas; o Sr. Vereador Lindomar Matos votou pela revogação do parecer, por consequência, pela aprovação das contas apreciadas; o Sr. Vereador Antônio Gomes da Silva votou pela confirmação do parecer, por consequência, pela reprovação das contas; a Sra. Vereadora Elivânia Lima de Alcântara votou pela confirmação do parecer, por consequência, pela reprovação das contas; o Sr. Vereador Aldavan Antonio de Andrade votou pela confirmação do parecer, por consequência, pela reprovação das contas; o Sr. Vereador José Ribamar Ferreira votou pela confirmação do parecer, por consequência, pela reprovação das contas; o Sr. Vereador Marlley Antonio Sampaio Sousa votou pela revogação do parecer, por consequência, pela aprovação das contas apreciadas; o Sr. Vereador Ferdnand Sousa Pereira votou pela revogação do parecer, por consequência, pela aprovação das contas apreciadas; o Sr. Vereador Elisnelson Santos Costa votou pela confirmação do parecer, por consequência, pela reprovação das contas; o Sr. Vereador Rubem Pereira da Silva votou pela revogação do parecer, por consequência, pela aprovação das contas apreciadas; em seguida, a presidência da sessão foi passada ao Sr. Vereador Rubem Pereira da Silva, o qual convocou o Sr. Vereador Rhoniery Alves Carvalho para externar seu voto, o qual votou pela confirmação do parecer, por consequência, pela reprovação das contas. O Sr. Vereador Rubem Pereira da Silva Repassou a presidência dos trabalhos para o Sr. Vereador Rhoniery Alves Carvalho que proclamou o resultado da votação que teve 07 (sete) votos pela confirmação do parecer n. 266/2017 – TCE/MA e 06 (seis) votos pela sua revogação, sendo, portanto, julgadas como reprovadas as contas de gestão e governo do Sr. Antônio Roque Portela Araújo referente ao exercício financeiro de 2010, quando Chefe do Poder Executivo de Bom Jardim – MA. Não havendo mais nada a tratar, o Sr. Vereador Presidente Rhoniery Alves Carvalho encerrou a sessão extraordinária, determinando a lavratura da presente ata que será assinada pela Mesa Diretora e pelos demais Vereadores. Plenário Antônio Feitosa Primo no Palácio Legislativo Dr. Antônio Lopes Varão.
Bom Jardim – MA, 22 de agosto de 2023
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RHONIERY ALVES CARVALHO
Presidente
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RUBEM PEREIRA DA SILVA
Vice-presidente
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ELISNELSON SANTOS COSTA
1º Secretário
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FERDNAND SOUSA PEREIRA
2º Secretário
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MARCOS JOSE VIANA CALDEIRAS
Vereador
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ANTÔNIO CARLOS SOUSA DOS ANJOS
Vereador
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RAIDON DOS SANTOS LOPES
Vereador
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LINDOMAR MATOS DOS SANTOS
Vereador
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ANTONIO GOMES DA SILVA
Vereador
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ELIVÂNIA LIMA DE ALCÂNTARA
Vereadora
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ALDAVAN ANTONIO DE ANDRADE
Vereador
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JOSÉ RIBAMAR FERREIRA
Vereador
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MARLLEY ANTONIO SAMPAIO SOUSA
Vereador
