RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Espécie: Ratificação através do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM – BOMPREV da inexigibilidade de licitação com fundamento no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei n° 8.666/1993. (Decisão TCU n° 439/1998 – Plenário); Inexigibilidade: 003/2023; Processo nº 017/2023. Ato: Ratificando nos termos do art. 26, da Lei nº. 8.666/93 o ato do Instituto de Previdência Social do Município de Bom Jardim - BOMPREV, que inexigiu a licitação. Objeto: contratação de serviços técnicos profissionais especializados na capacitação e aperfeiçoamento, através de curso presencial dos Servidores e Conselheiros do BOMPREV acerca da Nova Certificação RPPS, que ocorrerá dias 23 e 24 de agosto de 2023, correspondente a 16 horas/aulas. Empresa: LEMA TREINAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 35.826.836/0001-24; Valor: 5.719,89 (cinco mil, setecentos e dezenove reais e oitenta e nove centavos); Autorização/Ratificação, Bom Jardim (Ma) 21/08/2023.
NÁDIA NASCIMENTO DE BRITO
Superintendente BOMPREV
