Dispõe sobre a exoneração de servidor da Prefeitura de Bom Jardim, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JARDIM, Estado do Maranhão, CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Bom Jardim/MA;
RESOLVE:
Art. 1º- EXONERAR, conforme Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 006/2022, transitado e julgado em 25/07/2023, o Sr. REGINALDO DOS REIS DA SILVA, portador do CPF: 940.578.773-04 e RG: 15384462000-8 GEJSPC/MA do cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – ENSINO FUNDAMENTAL 1º AO 5º ANO – POLO: SEDE, com lotação na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Bom Jardim – MA, reintegrado pela portaria n° 54/2022-GB.
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JARDIM,
Estado do Maranhão, 01 de agosto de 2023.
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CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO
Prefeita Municipal
Apuração de Conduta.
PORTARIA n°163/2023 – GABI/PMBJ, de 01 de agosto de 2023.
CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO, Prefeita do Município de Bom Jardim, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica do Município e nos termos dos artigos 148 a 152 da Lei 8.112/90 e da Lei 9.784/99 e considerando o Decreto n° 10 /2021 de 11 de março de 2021,considerando o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n° 010/2022 e Decisão Final n° 010/2022.
RESOLVE:
Art.1° Determinar que o Processo Administrativo Disciplinar n° 010/2022, movido em desfavor da servidora MARIA DA SILVA, seja arquivado.
Art.2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município;
Art.3º Revogam-se todas as disposições em contrário.
DÊ- SE CIÊNCIA, REGISTRA-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita Municipal de Bom Jardim, Estado do Maranhão, ao primeiro dia do mês de agosto de 2023.
Christianne de Araújo Varão
Prefeita Municipal de Bom Jardim
