PORTARIA N° 083/2023- SEMAP

Bom Jardim - MA, 09 de maio de 2023

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM – ESTADO DO MARANHÃO, no uso das suas atribuições legais conferidas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a Lei municipal nº 738/2022, bem como o Decreto de nº 35/2022, que dispõem sobre o Projeto Maternidade e Paternidade Responsável no município de Bom Jardim.

RESOLVE:

Art. 1° - ESTABELECER as diretrizes de operacionalização do Programa Paternidade e Maternidade Responsável, tais como:

-Carga Horaria: 8h;

-Local de Realização do Curso: Auditório da Prefeitura;

-Turma: Manhã e Tarde;

-Modalidade: Presencial;

-Conteúdo Programático: Legislação, Psicologia e Saúde aplicada ao tema;

-Período de Inscrição: 10.05 a 16.05.2023;

-Data do Curso: 17.05.2023;

-Local de Inscrição: Secretaria Municipal de Administração;

-Validade do Curso: 18 meses (este prazo será contado da realização do curso até o dia do nascimento de seu filho)

-Documentos necessários, conforme art. 2º do Decreto 995/2022 (xerox do RG, CPF, certidão de quitação da Justiça Eleitoral, certidão negativa de antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual, Termo de Posse, certidão negativa do PAD, certidão de nascimento da criança)

Art. 2º – ESTABELECE que a servidora pública municipal investida em cargo de provimento efetivo que estiver no gozo de Licença Maternidade, após concluir o curso em comento será beneficiada com mais 60 (sessenta) dias de Licença;

Art. 3º – ESTABELECE que o servidor público municipal investido em cargo de provimento efetivo, que estiver dentro do prazo de até 120 (cento e vinte) a contar da data de nascimento de seu filho, será beneficiado com 15 (quinze) dias corridos de Licença Paternidade, caso participe do curso em tela.

Art. 4° - ESTABELECE que o servidor público que estiver em serviço no período da citada capacitação não terá prejuízo de remuneração, pois sua ausência será justifica.

Art. 5° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM – ESTADO DO MARANHÃO, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023.

Cleutegilson Siqueira Gonçalves

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Portaria n.° 001/2021-GB

Portaria nº 105/2023-GB

Bom Jardim - MA, 05 de maio de 2023.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JARDIM, Estado do Maranhão, CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Bom Jardim/MA,

RESOLVE:

Art. 1º- Nomear SOLANGE DA SILVA FERREIRA, RG nº 036025442008-1, CPF nº 602.063.823-59, para ocupar o cargo de provimento em Comissão de DIRETORA DE UNIDADE ESCOLAR – EMEB SANTA MARIA I, na Secretaria Municipal de Educação, parte da Estrutura Administrativa do Poder Executivo de Bom Jardim, Estado do Maranhão, conforme Lei Municipal nº 660/2017;

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JARDIM

Estado do Maranhão, aos 05 dias do mês de maio de 2023.

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CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO

Prefeita Municipal