SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ATOS DO EXECUTIVO - RESOLUÇÃO: 07/2023
Prorrogação do prazo de inscrição do 3º Processo Unificado de Escolha dos membros Conselho Tutelar.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BOM JARDIM/MA
LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ECA
LEI MUNICIPAL 682/2018.
Resolução 07/2023
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de inscrição do 3º Processo Unificado de Escolha dos membros Conselho Tutelar.
O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Bom Jardim/MA (CMDCA), no uso de suas atribuições, no que lhe confere a Lei Municipal n.º 682/2018, art. 82, parágrafo único, resolve prorrogar o prazo final de inscrição previsto no edital 01/2023 do CMDCA, de 01.05.2023 para 05.05.2023.
Bom Jardim-MA, 03 de maio de 2023.
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Isaias Pontes Rodrigues
Presidente do CMDCA
