Ratifico para fins do disposto no art. 24 da lei Federal N° 8.666/93, e à vista do Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do Município de Bom Jardim/MA, a Dispensa de Licitação n° 007/2023, fundamentada no inciso X, art. 24 da Lei Nº 8.666/93, cujo objeto é Locação de Imóvel destinado ao funcionamento da EMEB Deputado Vieira da Silva, em favor do imóvel Situado à Rua Principal, S/N, Povoado Rapadura Velho, Bom Jardim/MA, pertencente à Eva Ribeiro Lima, CPF nº 206.830.143-15, no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais); totalizando em 12 (doze) meses, com o valor Global de RS 6.000,00 (seis mil reais). Assim, determino que os serviços contábeis e financeiros deste Município, façam o registro na forma da legislação em vigor e aplicada à espécie, visando assegurar os compromissos ora assumidos. CUMPRA-SE NA FORMA RECOMENDADA. Bom Jardim/MA, 11 de abril de 2023. JOSELMA LILIAN CUNHA FERREIRASecretária Municipal de Educação Port. N.º 002/2021
