Atualização dos Valores do Anexo II, Tabela XVI do Código Tributário Municipal
CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO, Prefeita do Município de Bom Jardim, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o previsto no Código Tributário Nacional, a respeito da necessidade de atualização dos valores de leis tributárias, e seguindo o disposto nos arts. 322 e seguintes do Código Tributário Municipal, DECRETA:
Art. 1º Ficam atualizados os valores constantes do ANEXO II, Tabela XVI do Código Tributário Municipal, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, aplicando-se o índice acumulado desde 01 de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. Fica limitada a atualização superior ao patamar de 100%, ainda que a defasagem assim permitisse.
Art. 2º Os valores constantes no Anexo I, Tabela XVI do Código Tributário Nacional ficam atualizados nos seguintes valores:
TABELA DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA CÁLCULO DO ITBI
DESCRIÇÃO% DA UFM (Por Hectare)As margens de Rodovias1.060De 01 a 10 Km da Margem de Rodovias804De 11 a 30 Km da Margem de Rodovias724De 31 a 60 Km da Margem de Rodovias578De 61 Km em diante da Margem de Rodovias350Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Jardim/MA, 01 de janeiro de 2023
Registre-se e Publique-se
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CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO
Prefeita Municipal
Bom Jardim (MA), 01 de Fevereiro de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JARDIM, Estado do Maranhão, CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Bom Jardim/MA,
RESOLVE:
Art. 1º- Exonerar ELYNE SANTOS MEDEIROS, RG nº 028339562004-9, CPF nº 087.947.303-77, do cargo de provimento em Comissão de DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR – E.M.E.B. TRÊS DE SETEMBRO, na Secretaria Municipal de Educação, parte da Estrutura Administrativa do Poder Executivo de Bom Jardim, Estado do Maranhão, conforme Lei Municipal nº 660/2017, nomeado pela portaria nº 98/2021-GB;
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita Municipal de Bom Jardim, Estado do Maranhão, ao 01 dia do mês de fevereiro de 2023.
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CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO
Prefeita Municipal
Bom Jardim (MA), 01 de Fevereiro de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JARDIM, Estado do Maranhão, CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Bom Jardim/MA,
RESOLVE:
Art. 1º- Exonerar MARIA DE FÁTIMA CARDIAL PEREIRA, RG nº 034410562007-4, CPF nº 044.480.123-52, do cargo de provimento em Comissão de DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR – E.M.E.B. ROSEANA SARNEY, na Secretaria Municipal de Educação, parte da Estrutura Administrativa do Poder Executivo de Bom Jardim, Estado do Maranhão, conforme Lei Municipal nº 660/2017, nomeado pela portaria nº 180/2021;
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita Municipal de Bom Jardim, Estado do Maranhão, ao 01 dia do mês de fevereiro de 2023.
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CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO
Prefeita Municipal
Bom Jardim (MA), 01 de Fevereiro de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JARDIM, Estado do Maranhão, CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Bom Jardim/MA,
RESOLVE:
Art. 1º- Exonerar MARIA DE FÁTIMA CARDIAL PEREIRA, RG nº 034410562007-4, CPF nº 044.480.123-52, do cargo de provimento em Comissão de DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR – E.M.E.B. JOÃO PAULO II, na Secretaria Municipal de Educação, parte da Estrutura Administrativa do Poder Executivo de Bom Jardim, Estado do Maranhão, conforme Lei Municipal nº 660/2017, nomeado pela portaria nº 660/2021;
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita Municipal de Bom Jardim, Estado do Maranhão, ao 01 dia do mês de fevereiro de 2023.
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CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO
Prefeita Municipal
Portaria nº 028/2023-GB
Bom Jardim (MA), 01 de Fevereiro de 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JARDIM, Estado do Maranhão, CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Bom Jardim/MA,
RESOLVE:
Art. 1º- Nomear LAIRES PRISCILIA DA SILVA MOURA, RG nº 044932942012-8, CPF nº 613.577.783-17, para ocupar o cargo de provimento em Comissão de DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR – EMEB TERRA LIVRE, na Secretaria Municipal de Educação, parte da Estrutura Administrativa do Poder Executivo de Bom Jardim, Estado do Maranhão, conforme Lei Municipal nº 660/2017;
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita Municipal de Bom Jardim, Estado do Maranhão, ao 01 dia do mês de fevereiro de 2023.
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CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO
Prefeita Municipal
