A Prefeitura Municipal de Bom Jardim/MA, por meio do Pregoeiro Oficial, torna público aos interessados, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, de 21/06/93 e suas alterações posteriores, a SUSPENSÃO da Licitação modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2022 - SRP, objetivando a Formação de registro de preços para futura e eventual contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de medicamentos e insumos hospitalares para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Bom Jardim/MA. A realização do certame estava prevista para o dia 08 de fevereiro de 2023 as 10h00min (dez horas). A nova data e horário será publicada nos Diários oficiais. Informações Através do site www.bomjardim.ma.gov.br. Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos através do e-mail: prefeiturabomjardimcpl@gmail.com. Bom Jardim/MA, 01 de fevereiro de 2023. Fabiano De Jesus Barbosa Ferreira Pregoeiro oficial Port. N° 11.2021.
ASSUNTO: 1º APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 401/2022, DISPENSA DE LICITAÇÃO N. º 050/2022, PROCESSO ADM. N.º 247/2022.
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.
CONTRATADA: OBRAMAX ENGENHARIA EIRELI
OBJETO DO CONTRATO: contratação de empresa especializada para elaboração de projetos executivos para recuperação de estradas vicinais nos povoados de Bom Jardim/MA.
1Em virtude de ter sido verificado equivoco quanto a descrição da Disponibilidade Orçamentaria:
Ficha: 1433
Poder: 02 PODER EXECUTIVO
Orgão: 16 SEC.MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇO PÚBLICO
Unidade: 00 SEC.MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇO PÚBLICO
Funcional: 26.782.0030.1113.0000 MELHORIA E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
Categoria: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
FONTE: 1 500 Recursos não vinculados de Impostos
Ficha: 1434
Poder: 02 PODER EXECUTIVO
Orgão: 16 SEC.MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇO PÚBLICO
Unidade: 00 SEC.MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇO PÚBLICO
Funcional: 26.782.0030.1113.0000 MELHORIA E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
Categoria: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
FONTE: 1 700 Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União
Ficha: 1436
Poder: 02 PODER EXECUTIVO
Orgão: 16 SEC.MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇO PÚBLICO
Unidade: 00 SEC.MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇO PÚBLICO
Funcional: 26.782.0030.1113.0000 MELHORIA E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
Categoria: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
FONTE: 1 749 Outras Vinculações de transferências
2-Fica retificado da seguinte forma:
Ficha: 1341
Poder: 02 PODER EXECUTIVO
Orgão: 16 SEC.MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇO PÚBLICO
Unidade: 00 SEC.MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇO PÚBLICO
Funcional: 04.122.0003.2067.0000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA
Categoria: 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
FONTE: 1 500 Recursos não vinculados de Impostos
Essas alterações encontram respaldo no art. 60 da Lei nº 8666/93, que possui a seguinte redação:
Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
Tendo em vista que o apostilamento é o mero registro nos contratos administrativos, realizado no verso da última página ou em outro documento juntado ao contrato utilizado para os casos de reajuste em sentido estrito (por índices), reajuste em sentido amplo (repactuação) e reequilíbrio econômico-financeiro do contrato (teoria da imprevisão), além de compensações ou sanções financeiras decorrentes das condições de pagamento e empenho de dotações orçamentarias suplementares. Entende-se, neste interim, que a alteração da fonte de pagamento descrita acima pode ser operacionalizada através do apostilamento, para que a execução do referido contrato seja feita de forma satisfatória. Essas alterações visam dar plena e mais eficiente execução ao contrato celebrado entre o Município de Bom Jardim/MA e a empresa contratada, por meio do DISPENSA DE LICITAÇÃO N. º 050/2022, PROCESSO ADM. N.º 247/2022.
Permanecem inalterados as demais clausulas do contrato, bem como o inteiro teor do CONTRATO Nº 108/2022, e termos não afetados por este Apostilamento.
Bom Jardim/MA, 16 de janeiro de 2023.
Atenciosamente,
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CLEUTEGILSON SIQUEIRA GONÇALVES
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Portaria n° 001.2021
