Ratifico para fins do disposto no art. 24 da lei Federal N° 8.666/93, e à vista do Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do Município de Bom Jardim/MA, a Dispensa de Licitação n° 002/2023, fundamentada no inciso X, art. 24 da Lei Nº 8.666/93, cujo objeto é locação de imóvel para funcionamento da UBS - CENTRO, em favor do imóvel situado à Rua São Raimundo, nº 86, Centro, Bom Jardim/MA, pertencente a Sra. Maria Cleudes dos Santos Porto, CPF nº 205.797.803-68 , no valor mensal de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais); totalizando em 12 (doze) meses, com o valor Global de RS 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais). Assim, determino que os serviços contábeis e financeiros deste Município, façam o registro na forma da legislação em vigor e aplicada à espécie, visando assegurar os compromissos ora assumidos. CUMPRA-SE NA FORMA RECOMENDADA. Bom Jardim/MA, 31 de janeiro de 2023. WAGNER DE ARAÚJO VARÃO Secretário Municipal de Saúde Port. N.º 004/2021
