Ratifico para fins do disposto no art. 24 da lei Federal N° 8.666/93, e à vista do Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do Município de Bom Jardim/MA, a Dispensa de Licitação n° 051/2022, fundamentada no inciso X, art. 24 da Lei Nº 8.666/93, cujo objeto é locação de imóvel para funcionamento do Almoxarifado da Secretaria Municipal de Cultura, em favor do imóvel Situado à Rua Santa Cruz, nº 181, Centro, Bom Jardim/MA, pertencente à Jânia de Sousa Ribeiro Silva, CPF nº 007.634.823-74, no valor mensal de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais); totalizando em 12 (doze) meses, com o valor Global de RS 26.400,00 (vinte seis mil e quatrocentos reais). Assim, determino que os serviços contábeis e financeiros deste Município, façam o registro na forma da legislação em vigor e aplicada à espécie, visando assegurar os compromissos ora assumidos. CUMPRA-SE NA FORMA RECOMENDADA. Bom Jardim/MA, 05 de janeiro de 2023. CLEUTEGILSON SIQUEIRA GONÇALVES Secretaria Municipal de Administração e Planejamento Port. N.º 001/2021
