PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 142/2022
CONTRATO Nº 271/2022
DISPENSA Nº 036/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TERMO DE DISTRATO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 271/2022 DO PROCESSO N° 198/2022 QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/MA E A SRA. GLEYCIANE DOS SANTOS FERREIRA.
DISTRATANTES: O MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/MA, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM, localizada à Av. José Pedro Vasconcelos, S/N, Centro, Bom Jardim/MA, CEP: 65.380-000, CNPJ sob o nº 06.229.975/0001-72, e SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO doravante designada LOCATÁRIO, neste ato representada pelo Secretária Municipal, Sra. JOSELMA LILIAN CUNHA FERREIRA, brasileira, inscrito no CPF sob o n° 852.100.483-49 e GLEYCIANE DOS SANTOS FERREIRA, brasileiro, inscrito no CPF nº 958.989.723-15, residente e domiciliado neste Município, neste ato denominado LOCADOR.
CLÁUSULA PRIMEIRA. As partes acima identificadas têm, entre si, justas e acertadas o presente DISTRATO do Contrato Administrativo de Locação de Imóvel, constituído por contratação direta, nos termos da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993, em especial art. 26 e 24, X, na forma prevista no art. 472 da Lei Federal n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), que se regerá pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
DO OBJETO E DA JUSTIFICATIVA
CLÁUSULA SEGUNDA. O presente distrato tem como objeto, a rescisão de comum acordo do Contrato Administrativo de Locação de Imóvel regulamentado por Contratação Direta, celebrado entre as partes supramencionadas, o qual tinha por objeto a Locação de imóvel no Povoado Escada do Carú, S/N, Bom Jardim/MA, para a instalação da EMEB Frei Henrique Coimbra, por um período de 12 (doze) meses.
PARÁGRAFO ÚNICO. O presente distrato se justifica, nos termos do Art. 79, II, da Lei Federal Nº 8666/93.
DA LIQUIDAÇÃO DOS VALORES
CLÁUSULA TERCEIRA. Não há valores em haver do contrato ora rescindido.
DAS CONSIDERAÇÕES DO DISTRATO
CLÁUSULA QUARTA. As partes resolvem, nesta data, em comum acordo, nas razões de suas faculdades, em dissolver quaisquer direitos e obrigações oriundas do contrato de Locação de imóvel constituído no Processo nº 142/2022, Contratação Direta, firmado entre as mesmas, de forma a não restar quaisquer resquícios de ônus financeiro ou obrigacional contido no mesmo.
CLÁUSULA QUINTA. Todas as cláusulas e condições contidas no contrato Administrativo de Locação de imóvel do Processo nº 142/2022 restam desde já distratados.
CLÁUSULA SEXTA. Afirmam por este e na forma de Direito, dando total e irrestrita quitação sobre todos os direitos e obrigações oriundos do Contrato Administrativo de Locação de imóvel, não havendo quaisquer pendências recíprocas.
CLÁUSULA SÉTIMA. Assim, seja em qualquer tempo ou grau de desenvolvimento financeiro dos DISTRATANTES, firmando inclusive que, em função dos termos do presente, renunciando expressamente qualquer direito de pleitear judicial ou extrajudicialmente, quaisquer direitos ou pagamentos oriundos do referido contrato de Locação de Imóvel do Processo nº 142/2022 concernente ao presente distrato.
DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA OITAVA. O presente distrato passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura do mesmo, sendo irrevogável e irretratável, não cabendo arrependimento das partes, obrigando-se por si, seus herdeiros e sucessores.
E por estarem de pleno acordo, as partes assinam o presente instrumento de distrato, em 02 (duas) vias iguais de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Bom Jardim/MA, 10 de outubro de 2022.
____________________________________________
CLEUTEGILSON SIQUEIRA GONÇALVESSecretário Municipal de Administração e Planejamento Portaria 001/2021 - GB
________________________________________
GLEYCIANE DOS SANTOS FERREIRALocador
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS SRP Nº 022.2022
PROCESSO Nº 245.2022
VALIDADE: Até 12 (Doze) meses
No dia 03 de janeiro de 2023, a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, inscrita no CNPJ sob n.º 06.229.975/0001-72, com sede na Av. José Pedro Vasconcelos, S/N, Bom Jardim/MA, neste ato, representada por seu Secretário (a) municipal o Sr.ª CLEUTEGILSON SIQUEIRA GONÇALVES, brasileiro, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEAMENTO, RG nº 034101682007-5, CPF nº 602.560.393-64, e em conformidade com as atribuições que lhe foram delegadas;
Nos termos da Lei nº 10.520/02; do Decreto nº 3.555/00; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas;
Em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços Nº 022.2022, conforme Ata realizada em 15 de dezembro de 2022 e homologada pelo Ordenador de Despesas;
Resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa MATSAN D ROCHA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 04.317.790/0001-94, com sede na Rua Gonçalves Dias, 417, CEP: 65306-360, Bairro: Canecão, Santa Inês/MA, neste ato representada pelo (a) Sr. (a). MATSAN DUARTE ROCHA, portador (a) da Cédula de Identidade nº 1162736990 SEJUSP/MA e CPF nº 912.123.243-15, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame.
ITEMDESCRIÇÃOMARCAUNIDADEQTDVRL.UNITVRL.TOTAL13Arco serraTRAMONTINAUnidades36R$ 17,77R$ 639,7220Vassourão com caboCONDORUnidades900R$ 17,76R$ 15.984,0024Colher de pedreiro n. 09TRAMONTINAUnidades75R$ 18,10R$ 1.357,5025Martelo n. 25TRAMONTINAUnidades75R$ 20,66R$ 1.549,5027Esquadro de aluminio 40 cmTHOMPSONUnidades36R$ 17,09R$ 615,2429Linha de pedreiro lisa 100 mVONDERUnidades36R$ 9,75R$ 351,0030Brocas para concreto 3/8"VOXUnidades75R$ 11,75R$ 881,2532Brocas para ferro 3/8"VOXUnidades75R$ 7,25R$ 543,7533Chibanca com caboTRAMONTINAUnidades45R$ 79,36R$ 3.571,2041Tijolo cerâmica 6 furosCERAMICAMilhares600R$ 863,29R$ 517.974,0042Telha cerâmicaCERAMICAMilhares80R$ 1.311,22R$ 104.897,6043Telha de Fibra Amianto 2,40 x 0,50 mts 3mmIMBRALITUnidades900R$ 64,44R$ 57.996,0044Telha de Fibra Amianto 1,10 x 1,80 mts 5mmIMBRALITMilhares300R$ 90,79R$ 27.237,0045Fechadura inox externaSOPRANOUnidades180R$ 58,48R$ 10.526,4046Fechadura inox banheiroSOPRANOUnidades90R$ 32,47R$ 2.922,3047Fechadura inox internaSOPRANOUnidades90R$ 29,87R$ 2.688,3048Dobradiça galvanizada 3'1/2SILVANAUnidades360R$ 12,02R$ 4.327,2051Dobradiça polida 4'SILVANAUnidades360R$ 14,50R$ 5.220,0075Bandeija de pintura mediaATLASUnidades75R$ 5,60R$ 420,0076Brocha p cal grandeATLASUnidades150R$ 9,65R$ 1.447,5080Bisnaga colorida 50MLHIDRACORUnidades300R$ 3,08R$ 924,0082Vaso sanitario acopladoMARIUnidades45R$ 303,22R$ 13.644,9083Assento sanitario comumHERCUnidades90R$ 27,53R$ 2.477,7084engate flexível 50PLASBOHNUnidades75R$ 8,07R$ 605,2594parafuso de vasoREALUnidades300R$ 2,15R$ 645,00111porta papel higienicoREALUnidades54R$ 13,62R$ 735,48113chuveiro plasticoHERCUnidades90R$ 7,83R$ 704,70140Bocal plástico E-27FOXLUXUnidades450R$ 4,84R$ 2.178,00151Fio cabo flex 4mSILMetros3.750R$ 3,16R$ 11.850,00160Filtro de linha 10 entradaLEROY MERLINUnidades36R$ 97,75R$ 3.519,00VALOR TOTALR$ 798.433,49
CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO
1.1. O objeto desta Ata é a Formação de registro de preços para futura e eventual contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de materiais de construção, hidráulico e elétrico para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Bom Jardim/MA, conforme especificações do Termo de Referência.
1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.CLÁUSULA SEGUNDA - DO ÓRGÃO GERENCIADOR E DOS PARTICIPANTES
2.1. O órgão gerenciador é a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e o participante é a Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social.
2.2. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couberem, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 10.520/02, no Decreto nº 3.555/00, na Lei Complementar nº 123/06 e, subsidiariamente, na Lei nº 8.666/93.
2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
2.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços.
2.5. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.
2.5.1. Compete ao órgão não participante, que aderir à presente ata os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor, em relação às obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (Doze) meses, a contar da data de sua assinatura.
CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
4.2. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores.
4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:
4.3.1. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;
4.3.2.Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade;
4.3.4. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame.
4.4. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
4.4.1. Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II docaputdo art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
4.4.2. Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
4.4.3. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível.
4.5. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada.
4.6. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais.
4.7. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata.
4.8. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
4.9. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo.
4.10. Não cabe repactuação ou reajuste de preços registrado.
4.11. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver.
CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO
5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:
5.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
5.1.2. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
5.1.3. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV docaputdo art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.
5.2. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
5.2.1. Por razões de interesse público;
5.2.2. A pedido do fornecedor.
5.3. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.
CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES
6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante instrumento contratual, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e na Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 3.555/00, da Lei Complementar nº 123/06 e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/93;
6.2. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de (cinco) dias úteis, efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços.
6.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.
6.4. Previamente à formalização de cada contratação, o (nome do Órgão) realizará consulta ao SICAF para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação.
6.5. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
6.6. É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto do contrato.
6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
7.1. O contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (Doze) meses, a contar da sua assinatura.
CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO
8.1. Durante a vigência de cada contrato, os preços serão reajustados na sua forma.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO
9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO
10.1. Os produtos serão recebidos na forma do item “DAS CONDIÇÕES DO FORNECIMENTO” do edital.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO
11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.
12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93.
12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência.
14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa.
14.3. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 3.555/00, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente.
14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da cidade de Bom Jardim/MA, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Bom Jardim/MA, 03 de janeiro de 2023.
______________________________________________
CLEUTEGILSON SIQUEIRA GONÇALVES
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Representante do Órgão
________________________________
MATSAN DUARTE ROCHA
MATSAN D ROCHA EIRELI
Representante da Empresa
