Dispõe sobre a suspensão de todos os trabalhos da Comissão dos Processos Administrativos e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JARDIM, Estado do Maranhão, CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Bom Jardim/MA,
CONSIDERANDO o RECESSO NATALINO E ANO NOVO do dia 24/12/2022 a 01/01/2023, conforme o DECRETO nº 34/2022 de 22 de dezembro de 2022; Considerando que o mês de janeiro corresponde ao período de férias coletivas dos professores da rede pública municipal; e Considerando que a presidente da Comissão dos Processos Administrativos Disciplinar é Professora e Supervisora do quadro efetivo.
RESOLVE:
Art. 1º- Determinar a suspensão de todos os trabalhos da Comissão dos Processos Administrativos durante o RECESSO NATALINO E ANO NOVO correspondente a 24/12/2022 a 01/01/2023, bem como, durante o período de férias coletiva dos professores municipais correspondentes ao período de 02/01/2023 a 31/01/2023, devendo os trabalhos da Comissão Processante retornar a partir de 01/02/2023.
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita Municipal de Bom Jardim, Estado do Maranhão, aos vinte e três dias do mês de dezembro de 2022.
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CHRISTIANNE DE ARAÚJO VARÃO
Prefeita Municipal
